DECRETO LEGISLATIVO Nº 014/2022
11 de Outubro de 2022
“Aprova a Instrução Normativa – SGFC - SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS o qual disciplina os procedimentos para acompanhamento e fiscalização de Contratos Administrativos”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA-MT, na pessoa de seu presidente ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, no uso e gozo de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art.1º. - Fica aprovada a Instrução Normativa SGFC - SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS, o qual disciplina os procedimentos para acompanhamento e fiscalização de Contratos Administrativos” da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, de nº 0109/2022, versão 02 ;
Art. 2º. – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente em 10 de outubro de 2022.
ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA
Presidente
Gestão 2021/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 010/2022 DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA/MT
Versão: 02
Aprovação em: 10/10/2022
Ato de aprovação: Decreto Legislativo nº 14/2022
Unidade Responsável: Controle Interno
Unidade Executora: Sistema de Fiscalização e Gestão de contratos
“Dispõe sobre o SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS (SGFC) o qual disciplina os procedimentos para acompanhamento e fiscalização de Contratos Administrativos
Considerando a necessidade de definir rotinas de trabalho a serem observadas pelo setor de fiscalização e gestão de contratos firmado pelo Poder Legislativo;
Considerando a necessidade da implantação de procedimentos e orientações quanto as atribuições do fiscal de contrato quando da fiscalização e gestão dos contratos, mormente quanto a seu fiel cumprimento;
Considerando que cumpre a Câmara Municipal velar pela fiel observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, entre os quais sobreleva o princípio da moralidade, impessoalidade e o da eficiência, cuja inteireza fica preservada.
O AUDITOR DE CONTROLE INTERNO, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a seguinte Instrução Normativa, a qual será homologada, por decreto, pelo Presidente da câmara Municipal;
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 010/2022 - SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E
GESTÃO DE CONTRATOS (SGFC)
Dispõe sobre o SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS (SGFC), a qual disciplina os procedimentos para acompanhamento e fiscalização de Contratos Administrativos.
Art. 1º. Contrato Administrativo é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Portanto, assim como o particular, a Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Assim, o contrato administrativo é o instrumento dado à Administração Pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessitar adquirir bens ou serviços dos particulares.
Art. 2º. Fiscal de Contrato é o representante da Administração responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos de forma a garantir o cumprimento no disposto no respectivo instrumento.
Art. 3º. A presente Instrução Normativa tem como base legal as seguintes legislações; Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64 e Lei Federal 8.666/1993.
Art. 4º. A execução de contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de um representante para assisti-lo de informações pertinentes a essa atribuição, artigo 67 da Lei 8.666/93;
Art. 5º. O gestor deve se preocupar com a escolha do fiscal do contrato antes da designação, pois deve ser um servidor que tenha capacidade técnica e conhecimento do objeto contratado. Como, por exemplo, no caso de obras e serviços de engenharia, o ideal é que o fiscal do contrato seja um engenheiro, pois este tem o domínio técnico do objeto contratado. Caso o gestor não possua em seu quadro de servidores um engenheiro, poderá contratar terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo na fiscalização do objeto contratado, considerando a relevância e o valor contratado pela Administração Pública;
Art. 6º. O fiscal de Contrato deverá ser designado através de Portaria, devidamente publicada, que contenha os dados do servidor e os do contrato administrativo que será fiscalizado (número, objeto, prazo, empresa contratada);
Art. 7º. A nomeação do Fiscal de Contrato deverá coincidir com data da assinatura do contrato.
Art. 8º. O Gestor deve munir o fiscal do contrato com todos os documentos necessários para que este execute sua função da melhor forma possível.
Art. 9º. O fiscal do contrato deve ter acesso ao processo licitatório, ao termo de referência, ao projeto básico do contrato firmado e seus aditamentos, bem como também obter uma cópia do contrato.
Art. 10. Caberá ao fiscal de contrato, registrar formalmente e periodicamente, as ocorrências durante toda a vigência do contrato, positivas e negativas. No caso de ocorrências negativas, o fiscal do contrato deverá cientificar o gestor e sugerir as medidas necessárias para a regularização dos problemas encontrados;
Art. 11. A frequência para a execução da fiscalização do contrato dependerá do objeto contratado, que poderá ser diário, semanal ou mensal.
Art. 12. O relatório deve ser feito individualmente por contrato.
Art. 13. O fiscal do contrato deverá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, e este registro pode ser eletrônico ou manual, planilhas ou livro ata, da maneira mais simples e objetiva possível.
Art. 14. O relatório deve constar assinatura do fiscal do contrato e do superior quem tomou ciência do relatório.
Art. 15. São Responsabilidades do Fiscal de Contrato:
a) Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios; b) Propor a celebração de aditivos, rescisão ou aplicação de multas, quando necessários; c) Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade.
Art. 16. No exercício de 2022 até a carga de dezembro do mesmo ano deverá ser enviado pelo menos 1(um) relatório de acompanhamento por contrato.
Art. 17. O prazo para o envio do relatório será no mês em que se deu o termino do contrato.
Art. 18. Para o exercício de 2023 e anos seguintes, o envio do relatório no APLIC será quadrimestralmente.
Art. 19. Os tipos de Contratos que são obrigatórios o envio do Relatório ao TCE/MT são: Compras de materiais, Prestação de Serviços, Locação de Software, Obras, Alienação de Bens (da Câmara Municipal para Terceiros), locação de imóveis e Locação de Bens (da Câmara Municipal para Terceiros).
Art. 20. É de responsabilidade do Setor de Contratos orientar o fiscal designado, entregando-a cópia desta Instrução Normativa.
Art. 21. Esclarecimentos adicionais gerados em razão desta Instrução Normativa deverão ser solucionados junto a Controladoria Geral Legislativa.
Art. 22. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
Alcides Anfilófio de Campos Ferreira
Presidente
Diego de Souza Paes
Auditor de Controle Interno