PORTARIA MUNICIPAL Nº 713, 07 DE OUTUBRO DE 2022.
11 de Outubro de 2022
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Parágrafo Único, da Lei Orgânica do Município, e no exercício de seu cargo, e:
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar para Fiscal de Obra:
| Nome: | MARIO MARCELO LEMES DUARTE | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Coordenador de Fiscalização de Obras Publicas | |
| Matricula: | 7638.1 |
| Nome: | CLARISSE VIVAN BILO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Engenharia e Obras | |
| Matricula: | 7451.2 |
Art. 2º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | MARCELO ALVES PEREIRA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Diretor de Desenvolvimento de Projetos | |
| Matricula: | 7837.1 |
| Nome: | GLAUCIANE IZUMMY TAMAYOCE | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Fiscalização de Obras | |
| Matricula: | 7830.1 |
Art. 3° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| CONTRATO: | 174/2022 | |
| VIGÊNCIA: | DATA DE INÍCIO: 05/10/2022 | DATA DE ENCERRAMENTO: 02/07/2023 |
| OBJETO: | Contratação de Empresa Especializada em Serviços na Área de Engenharia/Arquitetura para Execução, com Base no Projeto Elaborado pela Sinfra/Mt, Sendo 48 Unidades com Área Construída de 42,70m² e 02 Unidades Habitacionais com Área de 51,35m² Critérios Legais de Pne, no Município De Água Boa – Mt. | |
Art. 4º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o encerramento do Contrato e/ou ATA, revogando as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2022.
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 07de outubro de 2022.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento