Carregando...
Pref. Água Boa

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 010/2022

De 01 de agosto de 2022

AUTORIA: Luis Cesar de Lara Pinto Filho (PL) – Em Coautoria com os demais vereadores.

“CRIA O MOVIMENTO E CONSELHO LEGISLATIVO PRÓ FERROVIA FICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita em exercício do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia 19 de setembro de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - O objetivo da presente Lei é garantir o apoio a construção da FICO com início em Mara Rosa-GO e término em Água Boa-MT.

Art. 2º - Cria o Conselho Legislativo de Apoiadores da Ferrovia FICO em Água Boa, que será composto por:

a) 01 Representante do Legislativo – Titular e Suplente; b) 01 Representante do Sindicato Rural dos Produtores – Titular e Suplente; c) 01 Representante do Executivo Municipal – Titular e Suplente; d) 01 Representante do Governo Estadual – Titular e Suplente; e) 01 Representante do Governo Federal – Titular e Suplente; f) 01 Representante da Sociedade Civil Organizada – Titular e Suplente; g) 01 Representante das Entidades Envolvidas – Titular e Suplente.

Parágrafo Único – Será escolhido entre os representantes na primeira reunião, 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente e 01 (um) Secretário.

Art. 3º - Reunirão-se na Câmara Municipal de Água Boa 01 (uma) vez ao mês em data a ser acordada entre os membros do conselho onde definirão bases para atuação em conjunto, formulação de consulta aos órgãos competentes sobre o andamento, visitas in loco às obras e tudo que envolver direta e indiretamente a construção da Ferrovia no Município de Água Boa.

Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2022.

REJANE SCHNEIDER GARCIA

Prefeita Municipal em Exercício

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento