LEI Nº 804,

DE 28 DE JULHO DE 2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 769/2021 – LOA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 5º da Lei nº 769, de 15 de dezembro de 2021, passa ter a seguinte redação:

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa fixada no art. 4° desta Lei.

Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 28 de julho de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal

MENSAGEM 011/2022.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Muito nos honra submeter ao exame desta Casa de Leis a compreendida propositura, que trata de autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar de 20% (vinte por cento), aumentando o percentual já autorizado de 30% (trinta por cento) para 50% (cinquenta por cento) sobre o Orçamento do Exercício 2022

Assegura-se que a elaboração deste Projeto de Lei observou os preceitos técnicos e a legislação pertinente.

O referido Projeto de Lei, visa aumentar em 20% do percentual de Créditos Adicionais Suplementares, tendo como fontes de recursos as mesmas fontes já estipuladas na LOA 2022 (Lei 769/2022).

Destaca-se que o percentual para abertura de créditos adicionais suplementares não implica em aumento do orçamento 2022, mas sim, possibilita os remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, dentro do orçamento já autorizado.

De forma especial, o executivo pretende utilizar-se da referida autorização, para continuar realizando créditos adicionais suplementares no orçamento 2021, com foco especial nos seguintes elementos de despesa:

Ø 11: Vencimentos e Vantagens Fixas; 13: Obrigações Patronais;

Ø 30: Material de Consumo; 36: Outros Serviços de Terceiros – PF;

Ø 39: Outros Serviços de Terceiros – PJ;

Calha vincar, que com a entrada de recursos específicos das Emenda Parlamentar, cresceu o volume de alterações orçamentárias para ajustar a LOA 2022 e assim, viabilizar os investimentos necessários nesta área, bem como, com as oscilações em diversos recursos que estavam programados, em virtude da situação econômica, faz-se necessário que o Executivo Municipal, visando manter equilíbrio nas Contas Públicas, também realize remanejamentos dos recursos disponíveis, o que somente é possível com autorização legislativa.

Esperamos que a matéria receba a necessária e imprescindível colaboração dessa Casa e possa se transformar em Lei.

Nisto, CONVOCO REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 28 de Julho de 2022, às 17:30 horas, visando a apreciação e deliberação do presente Projeto de Lei, tendo em vista o caráter de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA.

Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores (as) Vereadores (as) os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.

Subscrevemo-nos mui,

Atenciosamente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 22 de Julho de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal