LEI Nº 805,

DE 28 DE JULHO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 707/2019 DE 22 DE MARÇO DE 2019 PARA FAZER CONSTAR O NOVO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 707/2019 de 22 de março de 2019, que estabelece piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Munícipio de Jangada/MT passando este a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O vencimento básico mensal a ser pago aos agentes comunitários de saúde, e aos agentes de combate a endemias a partir de 05 de maio de 2022, passa a ser não inferior a 02(dois) salários mínimos, para a respectiva jornada de trabalho de 40(quarenta) horas semanais.”

Art. 2º Fica revogado o §1º do art. 1º da Lei Municipal nº 707/2019 de 22 de março de 2019.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada, 28 de julho de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal