LEI Nº 807,

DE 11 DE SETEMBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão de uso, em COMODATO de bem imóvel Público Municipal e dá outras providências”

O Sr. ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de uso, em comodato, de prédio público da FEIRA MUNICIPAL, pelo prazo de 02(dois) anos, a partir da assinatura do respectivo TERMO, em favor da empresa CETRIC – CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E INDUSTRIAIS E COMERCIAIS CHAPECÓ – LTDA, CNPJ nº 04.647.090/0001-68, com endereço na Linha Água Amarela, s/nº, Setor Rural, Chapecó – SC, visando atender situação de interesse público.

§ 1º. O prazo de comodato de que trata a presente Lei, poderá ser prorrogado por tempo inferior ou igual, mediante termo aditivo.

§ 2º. O Comodatário se obriga a entregar o imóvel no término da vigência da presente Lei, como recebeu, sem ônus algum para o Município de Jangada/MT, inclusive possíveis benfeitorias ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a indenizações.

§ 3º. O Imóvel acima concedido se encontra localizado na Rodovia BR 163/364, objeto de Matrícula 17.300 do RGI de Rosário Oeste – MT, com área de 2.475,00 m2 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados) e se destina à instalação, implantação e funcionamento da empresa no município.

§4º. Os feirantes que atualmente trabalham na Feira Municipal receberão toda a estrutura para executar a Feira na Praça Municipal Marciana da Costa e Silva (Dona Rola) durante o período do comodato, ficando o Poder Executivo obrigado a se responsabilizar pelo cumprimento de tal dispositivo.

Art. 2º. Para atendimento aos objetivos a que se propõe, a outorga da concessão do direito de uso do imóvel descrito no art. 1º desta Lei, será formalizado por meio de contrato.

Art. 3º. O comodato cessará, de pleno direito, pelo prazo de sua vigência, na hipótese de cessão das atividades da empresa Comodatária e/ou se dada destinação diversa da prevista em Lei.

Art. 4º. O bem imóvel público, objeto de concessão, não poderá ser transferido, ou cedido a terceiros, sob qualquer pretexto, forma ou condição, devendo somente utilizado para os fins previstos no art. 1º § 3º desta Lei.

Art. 5º. O Comodatário poderá realizar no imóvel as obras de adaptação necessárias ao fim que se destina, incorporando-se ditas benfeitorias à propriedade, sem direito à indenização ou retenção que não for possível sua remoção sem danos irreparáveis ao prédio.

Art. 6º. Responsabilizar-se-á a empresa Comodatária por eventuais danos que vier a causar ao COMODANTE ou terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na utilização do bem imóvel tomado Município de Jangada – MT.

Art. 7º. Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes poderão ajustar condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.

Art. 8º. Os casos omissos serão deliberados pelo Poder Executivo, exigindo-se a aprovação do Poder Legislativo.

Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências administrativas para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada - MT, 11 de Setembro de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal