TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 017/2022
11 de Outubro de 2022
TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
| Objeto | aquisição de coleções literárias infantis, denominada “BEBETECA” e “HISTÓRIAS 01 QUE ENCANTAM” para melhor atender a Educação Infantil, Ensino Fundamental e para a Biblioteca Municipal – conforme termo de referencia – ANEXO I |
| Favorecido | IAGO HENRIQUE PERES CAMPARONI EIRELI, inscrito no CNPJ nº. 19.480.903/0001-45, estabelecida Na cidade de Birigui, Estado de São Paulo, com endereço à Rua .João Caretta nº 1545, Bairro Residencial Pedro Marin Berbel |
| Prazo de Execução | Até 31/12/2022 |
| Valor Global | R$ 90.850,00 (noventa mil, oitocentos e cinquenta reais) |
| Fundamento Legal | Artigos 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 017/2022. |
Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 017/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Canarana-MT, 10 de outubro de 2022.
VILSON BIGUELINI
Prefeito Municipal em exercício