PREFEITURA MUNICIPAL DE CONQUISTA DOESTE

EXTRATO DO TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 996/2022.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE CAPACITAÇÃO NA MODALIDADE PRESENCIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE REFERENTE À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL E ESPECÍCA (REURB E REURBs)

Contratante: MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE - MT.

Contratada: VICTOR PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 27.134.645/0001-73

Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais)

Fundamento legal: art. 25, inc. II c/c art. 13, inc. VI, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

CONQUISTA D’OESTE - MT, 10 outubro de 2022.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal