TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA.

Processo: Dispensa de Licitação n.º 077/2022.

Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria ao E-social para implantação da EFD-REINF, em atendimento à Secretaria Municipal de Administração.

Interessada: Secretaria Municipal de Administração.

Contratada: MINERVA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrito com o CNPJ sob o n0 31.668.903/0001-79, residente na Rua Seriema Nuc Hab CPA 4 53 Quadra 21 Sala 01, Morada da Serra, CEP: 78.058-146, no Município de Cuiabá/MT.

Valor Global: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 077/2022, com fundamento no Art. 24, Inciso Iv, da Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação do objeto supracitado.

Juara/MT, em 10 de outubro de 2022.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município