LEI MUNICIPAL N° 1211/2015

ESTABELECE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS- MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, A Lei Federal n° 11.738/2008 Lei Municipal n° 1.185/2014, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica estabelecido o novo piso salarial dos Professores do Magistério de R$ 1.440,64 (um mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), e, reajuste de 13,01% (treze vírgula um por cento), sobre o piso salarial dos professores do magistério do Município de ARENÁPOLIS/MT, conforme determina o art. 5º da Lei Federal n. 11.738 de 16 de julho de 2008, e a Lei municipal n.º 1185/2014.

Art. 2° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2015 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2015, para dar cumprimento a presente lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2015 e subseqüentes.

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2015.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 04 de fevereiro de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT