“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a), CELIA ROMUALDO DA COSTA REIS, matrícula nº 259, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e IVANILDA MATIAS CACERES, matrícula nº 165, como Fiscal Substituto(a) dos contratos.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de estúdio especializado para gravação do áudio do hino oficial do município de conquista d’oeste, conforme o processo administrativo 1006/2022 e Contratos Administrativos 093/2022.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 26 de setembro de 2022.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 10 de outubro de 2022.

_________________________________

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal