A comissão Eleitoral para escolha dos Conselheiros Curador e Fiscal do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã/MT, usando das prerrogativas que lhes são asseguradas e considerando a necessidade de regulamentação do processo eleitoral para a composição do Conselho Curador e Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Ubiratã, UBIRATÃ-PREVI;

Estabelece o Regimento Interno para Escolha dos Conselheiros do Conselho Curador e Conselho Fiscal dos servidores de Nova Ubiratã/MT.

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 1º. A Comissão Eleitoral é que se encarregará de coordenar, organizar e fiscalizar todo o processo eleitoral, desde as inscrições dos interessados, a prova seletiva nos casos que couber a propaganda eleitoral, a eleição, apuração e proclamação dos resultados, bem como a fiscalização em todas as fases do processo respeitando os limites da Lei.

Parágrafo único. As deliberações da Comissão Eleitoral serão promulgadas por meio de Resolução ou Edital do Certame.

Art. 2º. A escolha final se dará através do encaminhamento do processo de Eleição, entre os previdenciários, para a escolha dos candidatos ao cargo de Conselheiros Curador e Fiscal, a qual dar-se-á por voto direto e secreto.

Art. 3º. São competência da Comissão Eleitoral entre outras que lhe são atribuídas por lei o seguinte:

I- Elaborar seu Regimento Interno;

II- Eleger seu Presidente

III- Elaborar e publicar Editais das fases e condições do Processo eleitoral;

IV- Receber documentos de habilitação e julgar a seleção dos candidatos;

V- Publicar o resultado das eleições;

VI- Coordenar e fiscalizar a assembleia Geral de eleição até a apuração e nomeação dos novos Conselheiros.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL E COMPOSIÇÃO

Art. 4º A Comissão Eleitoral é composta por Servidores Municipais Nomeados, através da Portaria n° 013/2022

§ 1.º Os Conselheiros que pretendem de candidatar não poderão fazer parte da Comissão Eleitoral.

§ 2.º A convocação para reunião será feita pelo Presidente ou por parte de 2/3 (dois terços) dos seus membros, com antecedência e pauta definida sempre que julgarem necessário.

Art. 5º Não estando presente o Presidente da Comissão, será escolhido dentre os membros, o “ Presidente do dia”, ao qual caberá a presidência dos trabalhos com direito além do voto de disputa, também do voto de minerva para desempate.

Art. 6º Ausente o Secretário da Comissão, o presidente designará um dos Conselheiros para Secretário do dia.

Art. 7° Os membros da Comissão Eleitoral Nada perceberão pelo desempenho do Mandato.

CAPÍTULO III

DA HABILITAÇÃO –SERVIDORES CANDIDATOS

Art. 08°. Os requisitos estabelecidos pela comissão Eleitoral Para inscrição de Candidatos a Conselho Curador e Fiscal são:

I- Ser previdenciário Ativo;

II- Ser efetivo;

III- Formação de nível superior específica nas áreas de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração ou Direito para candidatos ao conselho Fiscal.

IV- Formação de nível superior para candidatos ao conselho curador.

V- Possuir Certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais ou apresentar a certificação no prazo de 6 (seis) meses contado a partir da posse, sob pena de destituição do cargo de Diretor;

VI- Apresentar certidão Negativa de Antecedentes Criminais para comprovação de não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de indelebilidade previstas no inciso I do caput do Art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1190, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

Parágrafo Único- Os requisitos “ III, IV e V” são determinações previstas no Art. 8°B da Lei Federal 9.9717/98 com redação dada pela Lei 13.846 de 18 de Junho de 2019.

Art. 09°. Os documentos deverão ser entregues à Comissão Eleitoral para inscrição de Candidatos no prazo legal, devendo esses serem íntegros, originais ou cópias que comprovem os critérios de habilitação do servidor, vedado a entrega de documentos ilegíveis, rasurados, borrados ou com procedência duvidosa.

CAPÍTULO IV

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 10°. Aprovada a Matéria pela Comissão, o Presidente terá 02 (dois) dias úteis para publicar por afixação em locais de costume da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11°. Este Regimento Será Alterado pelo Conselho Sempre que a Proposta de Alteração for aprovada pela votação mínima de 2/3 (dois terços) do “ Quorum” total de seus membros.

Nova Ubiratã/MT, 10 de outubro de 2022.

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ADRIANA ALVES DE ARAUJO

Presidente

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AILTON TADEU PATEIS

Secretário