O PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO UBIRATÃ-PREVI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

RESOLVE:

Convocar os Servidores Públicos Municipais de Nova Ubiratã/MT, para ELEIÇÃO dos membros do CONSELHO CURADOR e CONSELHO FISCAL do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã/MT, à realizar-se no dia 08/11/2022, das 19:00 às 22:00, horário local, no Auditório da Câmara Municipa de Nova Ubiratã Localizada na, Avenida Getúlio Vargas, n° 1.710, Centro, nesta cidade de Nova Ubiratã/MT, com a seguinte ORDEM DO DIA:

a) ELEIÇÃO PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR E DO CONSELHO FISCAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNÍCIPIO DE NOVA UBIRATÃ – UBIRATÃ-PREVI/MT, PARA MANDATO DE 04 (QUATRO) ANOS; e b) EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA- INCENTIVO E CONHECIMENTO DO RPPS AOS SERVIDORERS ATRAVES DA PALESTRA SOBRE AS NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA IMPOSTAS PELA EC 103/2019.

Considerando a Lei Complementar 131/2021 que altera a Lei n° 60/2013 que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de Nova Ubiratã, e deu outras providências;

Considerando que os artigos 72 e 76 da Lei Complementar n° 60/2013 que trata do Conselho Curador como órgão de deliberação colegiada do Instituto e do Conselho Fiscal;

Considerando a atribuição de competência conferida pelo o art. 9° do Decreto n°. 0087/2022 e artigo 72 e 76 da Lei Complementar n° 131/2021, a Comissão Eleitoral, torna público o presente Edital para conhecimento dos interessados, a abertura de inscrições e as normas que regulamentam o processo de eleição dos membros titulares , suplentes e canditatos reservas do Conselho Curador e do Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Municipal de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 °. Ficam convocadas as eleições para a escolha dos representantes dos servidores ativos e inativos do Conselho Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Nova Ubiratã - UBIRATÃ-PREVI.

Art. 2°. As normas e os procedimentos que regulamentam o processo eleitoral constam do Decreto n° 087/2022, observadas as disposições da Lei n° 131/2021.

Art. 3°. A publicidade das normas se dará mediante afixação dos documentos no quadro de publicações da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, nas sedes das Secretarias Municipais, na Sede do Instituto de Previdência, e publicado no Diário Oficial, para conhecimento dos interessados.

Parágrafo Único. O Presidente da Comissão Eleitoral atestará a data e a hora da afixação dos documentos que forem publicados.

DOS ELEITORES E DAS INSCRIÇÕES

Art. 4°. São eleitores aptos a votar e serem votados todos os servidores ativos e inativos segurados do RPPS do Município de Nova Ubiratã.

Parágrafo Único – Para efeitos do artigo 4º são segurados deste Instituto de Previdência, todos os servidores ativos e inativos, do poder Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações.

Art. 5°. Os Segurados do Instituto de Previdência Social que desejarem ser candidatos a comporem o Conselho Curador e o Conselho Fiscal, deverão oficializar pedido de inscrição específico para essa finalidade, observando sempre a norma vigente constante do Decreto 087/2022, da Lei 131/2021 e deste edital.

§ 1º Os candidatos poderão se inscrever para concorrer somente em uma representação, sendo considerados nulos os pedidos de inscrições para ambas as representações.

§ 2º Poderá se candidatar todo servidor público municipal efetivo, de acordo com as representações estabelecidas em lei, desde que não esteja sofrendo Processo Administrativo Disciplinar.

§ 3º No caso de servidores ativos é necessário que o candidato já tenha concluído estágio probatório.

§ 4º Para concorrer ao Conselho Curador, o servidor deverá apresentar no ato da inscrição, comprovante de formação de nível superior, de acordo com Art. 72, § 5º , da Lei Complementar 131/2021.

§ 5º Para concorrer ao Conselho Fiscal, o servidor deverá apresentar no ato da inscrição, comprovante de formação de nível superior específica nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Administração ou Direito, de com o Art. 76, § 6º , da Lei Complementar 131/2021.

§ 6° Ficarão impedidos de participar do processo eleitoral os membros dos Conselhos Curador e Fiscal que durante o período de mandato renunciaram ao cargo de conselheiro de forma injustificada, de acordo com o Decreto n° 087/2022, observadas as disposições da Lei Complementar n° 131/2021.

Art. 6°. Os candidatos interessados em concorrer a eleição deverão apresentar pedido de inscrição junto à Comissão Eleitoral, do dia 11 de outubro a 18 de outubro de 2022, das 07:00 às 13:00, horário local, junto ao Fundo de Previdência, UBIRATÃ-PREVI, sito, Avenida Tancredo Neves , n° 1150, ANEXO AO POUPA TEMPO, Centro, Nova Ubiratã - MT.

Art. 7°. As inscrições serão feitas de acordo com os art. 13, 14 e 15 do Decreto 087/2022

Art. 8°. Na data de 21 de Outubro de 2022, a Comissão Eleitoral publicará a relação nominal das candidaturas registradas e impugnadas pelo

mesmo meio utilizado para o Edital de Convocação da Eleição, e declarará aberto o prazo de 02 (dois) dias para a realização de impugnação.

Art. 9º Havendo impugnação, será apurada pela comissão eleitoral, no prazo de 24 horas.

DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO

Art.10. O voto é secreto e os eleitores, deverão votar em 01 (um) candidato, conforme sua respectiva representação ao Conselho Curador e 01 (um) candidato para o Conselho Fiscal.

Parágrafo Único: a votação será em cédula própria, assinada por no mínimo 02 (dois) membros da Comissão Eleitoral.

Art.11. A Mesa Coletora de Votos será composta pelos membros da comissão eleitoral.

Art.12. São válidos para identificação do eleitor: I- Documento Oficial com Foto.

Art.13. A votação será realizada no 08/11/2022, das 19:00 às 22:00, horário local, no Auditório da Câmara Municipal de Nova Ubiratã Localizada na, Avenida Getúlio Vargas, n° 1.710, Centro, nesta cidade de Nova Ubiratã/MT

Art.14. A sessão eleitoral de apuração será instalada no Auditório da Câmara Municipal de Nova Ubiratã Localizada na, Avenida Getúlio Vargas, n° 1.710, Centro, nesta cidade de Nova Ubiratã/MT, imediatamente após o encerramento da votação, sob coordenação da Comissão Eleitoral.

Art.15. A Comissão Eleitoral procederá à abertura da urna, para contagem das cédulas de votação e ao mesmo tempo, decidirá, um a um pela apuração dos votos tomados em separado.

Art.16. O processo de apuração dos votos iniciará após o encerramento no dia, no Auditório da Câmara Municipal de Nova Ubiratã Localizada na, Avenida Getúlio Vargas, n° 1.710, Centro, nesta cidade de Nova Ubiratã/MT, em ato público e aberto aos que desejarem presenciar.

Art.17. Serão considerados eleitos para compor o Conselho Curador, como titulares representantes os 02 (dois) candidatos mais votados, ficando os 02

(dois) que lhes seguem em número de votos como suplentes dos servidores públicos municipais ativos e inativos ficando os demais canditados como reservas caso ocorra renúncia de um dos membros suplentes.

Art.18. Serão considerados eleitos para compor o Conselho Fiscal, como titular representante o candidato mais votado, ficando o restante que lhe segue em número de votos como suplente dos servidores público municipais ativos e inativos e ficando os demais canditados como reservas caso ocorra renúncia de um dos membros suplentes.

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DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. O Presidente da Comissão Eleitoral deverá comunicar, por escrito e no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, o resultado da eleição.

Art. 20 . O prazo para interposição de Recurso é de 02 (dois) dias, contados da declaração oficial do resultado do pleito.

§ 1º Os recursos poderão ser interpostos: I - por qualquer candidato;

II- por quaisquer dos segurados do Instituto de Previdência

Social de Nova Ubiratã - MT;

§ 2° O recurso e os documentos de prova serão entregues com contra recibo, ao Presidente da Comissão Eleitoral que instaurará o processo administrativo competente.

Art. 21. Em caso de impetração de recursos, a comissão eleitoral, apurará e emitirá decisão, acolhendo ou não a impugnação, no prazo de 01 (um) dia.

§1º em sendo acolhida a impugnação será proclamado eleito o candidato imediatamente posterior em número de votos.

Nova Ubiratã-MT, 10 de Outubro de 2022.

ADRIANA ALVES DE ARAUJO PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL