LEI COMPLEMENTAR Nº 125/2022,

DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

“SÚMULA: ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 120, de 08 de março de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º O auxílio-alimentação será pago ao servidor que não faltar injustificadamente ao serviço durante o período aquisitivo do benefício instituído por esta Lei.

§ 1º O auxílio-alimentação será pago de forma proporcional nas seguintes hipóteses:

I - quando o servidor sofrer 01 (uma) falta justificada ou até 03 (três) atrasos durante o período aquisitivo, o valor do auxílio-alimentação será equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do benefício mensal.

II - quando o servidor sofrer 02 (duas) faltas justificadas ou até 06 (seis) atrasos durante o período aquisitivo, o valor do auxílio-alimentação será equivalente a 70% (setenta por cento) do valor do benefício mensal.

III - quando o servidor sofrer 03 (três) faltas justificadas ou até 09 (nove) atrasos durante o período aquisitivo, o valor do auxílio-alimentação será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício mensal.

§ 2º O servidor que sofrer mais de 03 (três) faltas justificadas ou que tiver mais de 09 (nove) de atrasos durante o período aquisitivo não terá direito ao auxílio-alimentação no mês subsequente.

§ 3º A saída antecipada do trabalho pelo servidor será computada como “atraso” para efeito de apuração do auxílio-alimentação.

§ 4º O auxílio-alimentação será pago ao servidor durante o período aquisitivo das férias.

I - quando o servidor sofrer a perda de 05 (cinco meses) de auxílio-alimentação durante o período aquisitivo das férias, não terá direito ao auxílio-alimentação durante o período de gozo das férias.

Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 120, de 08 de março de 2022, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º Os servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados não terão direito ao auxílio-alimentação instituído por esta Lei, salvo quando se tratar de licença-maternidade ou de licença-paternidade que observará o disposto no §1º deste artigo.

§ 1º Nos casos de licença-maternidade ou de licença-paternidade, o servidor licenciado terá direito a receber o auxílio-alimentação durante o tempo que perdurar a respectiva licença desde que não tiver sofrido mais de 30 (trinta) faltas justificadas ou não nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à entrada da respectiva licença.

§ 2º Os servidores cedidos para outro ente federativo ou suspensos em decorrência de sindicância ou de processo disciplinar não terão direito ao auxílio-alimentação.

§ 3º Os afastamentos a que se refere o caput deste artigo não abrangem os servidores requisitados pela Justiça Eleitoral para o período de eleições, os autorizados a se ausentar do serviço quando convocados para participar de Tribunal de Júri e o servidor municipal nomeado para o cargo de diretor da Previdência municipal de Santa Rita do Trivelato - SANTARITA PREVI.

§ 4º Os atrasos dentro do limite de tolerância previsto no §1º do art. 27 da Lei Complementar Municipal nº 64/2015, de 09 de abril de 2015, serão desconsiderados para efeito de apuração do auxílio-alimentação.”

Art. 3º [vetado]

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL