LEI MUNICIPAL Nº 749/2022.

DATA: 10 DE OUTUBRO DE 2022.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2022 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 921.598,76 (novecentos e vinte e um mil e quinhentos e noventa e oito reais e setenta e seis centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recurso já consignadas no orçamento vigente:

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro existentes nas contas bancárias oriundas do cancelamento de restos a pagar não processados do Exercício Anterior, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64 e Resolução Consulta nº 08/2016 do Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso.

Art. 3° - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE OUTUBRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal