LEI MUNICIPAL Nº 746/2022,

DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

“SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA LEGAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER PROJETO ARQUITETÔNICO GRATUITO PARA FAMÍLIAS COM RENDA MENSAL DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte de Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato o “Programa Minha Casa Legal”, destinado a assegurar às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia, nos termos da Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. O Programa “Minha Casa Legal” tem por objetivo a assistência técnica pública e gratuita às famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais do Município de Santa Rita do Trivelato, e consistente no fornecimento de projeto de engenharia e assistência técnica destinada à construção de habitação de interesse social para sua moradia própria, em observância às normas técnicas vigentes.

Art. 2º A assistência técnica prevista nesta Lei abrange os trabalhos de elaboração de projeto de unidade habitacional popular e o acompanhamento técnico da execução da obra por profissionais da área de engenharia civil e de arquitetura pertencentes ao quadro de servidores do Município de Santa Rita do Trivelato.

Parágrafo único. A assistência técnica de que trata este artigo tem por finalidade:

I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto de construção da habitação da família beneficiária;

II - formalizar o processo de edificação de habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;

III - evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;

IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental.

Art. 3º Por meio do programa instituído por esta Lei, fica autorizado o fornecimento gratuito às famílias que se enquadrarem nos requisitos desta Lei, dos projetos arquitetônico e complementares de unidade habitacional popular e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de projetos e execução, destinados à construção de moradia própria de interesse social.

Art. 4º O benefício previsto nesta Lei é destinado exclusivamente aos proprietários e/ou titulares de direitos sobre lote urbano ou rural situado no Município de Santa Rita do Trivelato, cuja renda familiar mensal seja de até 3 (três) salários mínimos, e que a finalidade do projeto de engenharia seja a edificação de sua moradia própria no respectivo terreno.

Parágrafo único. A seleção dos beneficiários da assistência técnica prevista nesta lei será realizada pelo Conselho Municipal de Cidade instituído pela Lei Municipal nº 544/2016.

Art. 5º Os projetos de engenharia serão elaborados pelo Departamento Municipal de Engenharia em 4 (quatro) modelos padronizados de unidade habitacional popular.

Art. 6º O Prefeito Municipal poderá editar Decreto para regulamentar o programa instituído por esta Lei.

Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas para tal fim.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 10 DE OUTUBRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal