LEI MUNICIPAL Nº. 747/2022

10 DE OUTUBRO DE 2022.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA - PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025 DO MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, INSTITUIDO PELA LEI Nº 711/2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica aprovada a Revisão referente ao Exercício de 2023 constante no Plano Plurianual do Quadriênio de 2022 – 2025 do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, previsto na Lei 711/2021 de 16 de setembro de 2021.

Parágrafo Único: A revisão do exercício financeiro de 2023, decorre do aprimoramento do processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual, sendo que as demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, 10 DE OUTUBRO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal