PORTARIA MUNICIPAL Nº. 717, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
11 de Outubro de 2022
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | DIVANI SOLER | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gerente de Recursos Humanos | |
| Matricula: | 7564.1 |
| Nome: | GILSON BENOVIT | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Gestor de Folha de Pagamento e Sefip | |
| Matricula: | 35.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 162/2022 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 16/09/2022 | Data de Encerramento: | 31/12/2022 |
| Objeto: | Contratação de empresa especializada de serviços de consultoria na área administrativa profissional na elaboração de prova objetiva para processo seletivo do Município de Água Boa-MT. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 682 de 23/09/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 07 DE OUTUBRO DE 2022.
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Prefeita Municipal em Exercício
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 07 de outubro de 2022.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento