RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO- PREGÃO ELETRÔNICO 25/2022
11 de Outubro de 2022
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO 25/2022 PROCEDIMENTO: 7.541/2022
OBJETO: AQUISIÇÃO DE ENEFEITES E DECORAÇÃO NATALINA EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
1. Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa SÓ NATAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 35.474.065/0001-53, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02, do Decreto 10.024/2019, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRONICO 25/2022. Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo. Passo à análise das razões recursais.“[...]
A Recorrida para comprovar o item acima apresentou os seguintes atestados:
1 – Atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Alto Taquari: Entrega de jogos pedagógicos;
2 - Atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Agua Boa: Venda de balanço sensorial, brinquedo educativo, frog swing, rede de equilíbrio, suporte giratório de teto;
3 - Atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte: Venda de máquina de solda, tocha MIG, Compressor de ar, elevador automotivo;
4 - Atestado emitido pela Prefeitura Municipal de Nova Mutum: Venda de produtos de copa e cozinha.
A licitação se trata de fornecimento de enfeites e decoração de natal, logo, os atestados devem ter compatibilidade com este serviço, algo, desatendido pela Recorrida, pois, os atestados apresentados são totalmente incompatíveis com os serviços licitados.
O edital é claro ao solicitar que o atestado de capacidade técnica seja similar com o objeto licitado. É notório que a empresa possui capacidade técnica na venda de brinquedos para crianças e material de oficina, mas, jamais para fornecimento de materiais natalinos.
Assim, com base no documento apresentado no momento oportuno pela empresa, foi possível constatar que NÃO, ela não possui capacidade comprovada para venda de materiais natalinos. Portanto, não é pelo simples fato de uma empresa apresentar atestado de capacidade técnica, que já o torna apto para execução do serviço, pois, a empresa DEVE comprovar que está apta a executar o serviço do objeto ao qual arrematou, e não de serviços alheios ao licitado.
[...]
Assim, após demostrado que a empresa DEVERIA ter sido inabilitada por descumprimento do item 12.3, I do edital, não existem motivos para manter a empresa habilitada para a presente licitação. Entendemos que por um equívoco, passou despercebido pelo pregoeiro que a empresa deixou de apresentar atestado de capacidade técnica de acordo com o exigido no edital, assim, acreditamos na boa-fé desta Administração, e acreditamos que com o poder de autotutela do Pregoeiro e da Comissão estará revendo a decisão tomada anteriormente. ”
“Requer que o presente RECURSO ADMINISTRATIVO seja recebido e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE, para fins de INABILITAR a empresa ANTONIO TERTULIANO RODRIGUES JUNIOR por deixar de apresentar atestado de capacidade técnica compatível com venda de materiais natalinos. Por fim, lastreada nas razões recursais, requer-se que o i. Pregoeiro reconsidere sua decisão e, na hipótese não esperada disso não ocorrer, faça este subir, devidamente informando, à autoridade superior, em conformidade com o § 4º, do art. 109, da Lei n. 8.666/93. ”
4. DA DECISÃO
Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal não merece acolhimento.
O objeto deste certame, enfeites natalinos, são de natureza comum, sem qualquer complexidade, encontrados facilmente em papelarias e lojas de utensílios e variedades. Referidos tipos de estabelecimentos onde são vendidos juntos brinquedos, utilidades domésticas, material escolar, papelaria, enfeites natalinos, decoração, presentes, entre outros, são bastante comuns.
Assim, vemos que o objeto da presente licitação (enfeites natalinos) é compatível com os objetos dos atestados já fornecidos pela empresa, tais como brinquedos, jogo pedagógicos e produtos de copa e cozinha, vez que, reitere-se, é comum que esses objetos sejam vendidos juntos em muitos estabelecimentos, tais como papelarias e lojas de variedades.
Exigir que as empresas apresentassem atestados de capacidade técnica com objeto idêntico ao da licitação seria um excesso de formalismo que acarretaria na limitação da competitividade. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso:
“[…] o procedimento licitatório é baseado na rígida observância de seus regramentos, mas não se pode olvidar que o objetivo do referido processo é garantir que a Administração adquira bens e serviços de acordo com a proposta mais vantajosa e conveniente. As exigências demasiadas e rigorismos exacerbados com a boa exegese da lei devem ser afastados. ”
(TJMT – N. U 1003413-31.2017.8.11.0000, Ag, Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 22/08/2017, publicado no DJE 5/9/2017)
Em suma, a Administração somente pode exigir do licitante atestado de capacidade técnica que demonstre aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis, semelhantes ou similares, de complexidade tecnológica e operacional equivalentes, o que restou devidamente demonstrado no presente caso.
Em razão do exposto, conheço das razões do recurso administrativo interposto e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE, para MANTER a HABILITAÇÃO da empresa ANTONIO TERTULIANO RODRIGUES JUNIOR-ME.
E assim damos prosseguimento ao certame.
Colniza/MT, 10 de outubro de 2022.
| __________________________ MARCILENE DOS SANTOS PREGOEIRA OFICIAL | __________________________ MARILIA GABRIELA DE FIGUEIREDO MARISCO SECRETÁRIA |
| __________________________ ZELAINE SANTOS MODESTO MEMBRO |