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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO Nº. 36/2022 Poxoréu – MT, 10 de Outubro de 2022

Dispõe sobre a regulamentação do Processo de Escolha Suplementar de Conselheiros Tutelares e Suplentes do Município de Poxoréu/MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, reunido no dia 06 de setembro de 2.022, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – (Lei nº 8.069/90), com modificações introduzidas pela Lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012.

CONSIDERANDO a Resolução nº 170 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Artigo 16. § 2º, que prescreve: “ §2o No caso da inexistência de suplentes, caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas”.

CONSIDERANDO o disposto no art. 136 do ECA, combinado com o art. 20 da Lei Municipal nº 1.217/2008 no que se refere à atribuição de regulamentar à eleição de Conselheiros Tutelares e,

CONSIDERANDO deliberação plenária do CMDCA, conforme reunião realizada no dia 10/10/2022, lavra à ata nº. 90/2022, páginas 90 a 91 do livro Ata do órgão.

RESOLVE:

Art.1º - A presente Resolução regulamenta novo processo de escolha suplementar dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Poxoréu /MT, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente, a fim de garantir a existência de Conselheiros Suplentes para a quantidade mínima de 05 Conselheiros Tutelares, Titulares.

Art.2º - As vagas serão preenchidas com 01 (um) Conselheiro Tutelar Titular e Conselheiros Tutelares Suplentes;

Art.3º - O Processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar, será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público;

Art. 4º - O Processo eleitoral de Escolha do Conselheiro Tutelar e Suplentes se realizará no dia 11 de dezembro de 2.022, das 8h as 17h nas unidades receptoras de votos, conforme dispuser o Edital, para tal fim.

Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, elegerá 4 (Quatro) membros do colegiado, para juntamente com o Presidente do CMDCA formarem uma Comissão Especial Suplementar, encarregada da condução de todo processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares, atuando também na função de junta apuradora, na contagem da apuração de votos;

§ 1º - A Comissão de Escolha Suplementar será integrada e presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

§ 2º - Para recebimento de votos, a Comissão Especial de Escolha Suplementar, formará uma Mesa Receptora, composta de cidadãos de ilibada conduta;

§ 3º - A Mesa Receptora será presidida por um de seus integrantes, escolhido pelos mesmos, no momento de sua formação.

Art.6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu - MT, 10 de Outubro de 2.022

DIVINA DA SILVA BARROS

Presidente do CMDCA