AVISO DE ADESÃO Nº 018/2022

13 de Outubro de 2022

Pref. Nossa Senhora do Livramento

AVISO DE ADESÃO Nº 018/2022

Adesão à Ata de Registro de Preço nº 020/2022 do Pregão Presencial (SRP) nº 021/2022 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 055/2022 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia/MT

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, divulgapara conhecimento dos interessados que fará Adesão à Ata de Registro de Preço nº 020/2022 do Pregão Presencial (SRP) nº 021/2022 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 055/2022 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA COM VISTA A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONSULTORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA, nos termos da legislação vigente. Em conformidade com as especificações constantes no Edital, e tambémpara atender a demanda da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme os quantitativos dos serviços, especificações constante neste instrumento.”.TR Nº. 156/2022 – PROCESSO 004546/2022.

ITEM	IDENT. APLIC	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	UND. DE MEDIDA	*Valor Referência*
1	00059586	Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas a taxas pelo exercício do poder de polícia.	UND	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.
2	00067490	Recuperação de créditos tributários e/ou aumento de receitas tributárias alusivas à revisão, compensação e ou restituição de valores pagos indevidamente com relação a contribuições previdenciárias.	UND)	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.
3	00059587	Recuperação de taxas de instalação e/ou de regularização e demais tributos (inclusive Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU) para instalações e/ou regularização sobre as edificações de estruturas metálicas e outros engenhos utilizados para serviços de telefonia fixa e/ou de telefonia celular móvel.	UND)	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.
4	00028923	Recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.	UND	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.
5	00059583	Serviços jurídicos/Administrativos para implementação de ações e investigações no sentido de promover a recuperação de créditos tributários municipais referentes a direitos do município atinente ao ITR - Imposto Territorial Rural	UND	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido..
6	00067493	Contribuição financeira sobre a Exploração Mineral - CFEM	UND	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido..
7	00067494	Cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária	UND	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.
8	00067495	Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – Inter Vívos - ITBI	UND	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.
9	00067496	Recuperação de valores pagos indevidamente pelo município a concessionárias de serviços de distribuição de energia elétrica	UND	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.
10	00067166	Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços através da elevação de Índice de Participação do Município no ICNS.	UND	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.
11	00067587	Imposto Sobre o Ouro - ISO	UND	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.
12	00067497	Cobrança administrativa por uso de próprios municipais	UND	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.
13	00067498	Fornecimento de estudos econômicos e financeiros para definir modelagem com melhor viabilidade econômica e financeira para contratação de instituição financeira para processar e explorar, a título precário, através de concessão onerosa de uso pelo período de 05 (cinco) anos, a gestão dos pagamentos da folha salarial dos servidores efetivos ativos, inativos, pensionistas, comissionados, temporários, contratados e de empréstimos consignados para servidores do município, a gestão dos pagamentos de fornecedores em geral (fase de ordem de pagamento) e centralização do recebimento das receitas tributárias e não tributárias do Município.	UND	R$ 0,20 (centavos) por cada real recuperado ou acrescido.

Nossa Senhora do Livramento – MT. 07 de Outubro de 2022.

Valquíria Ana de Campos

Presidente CPL/Portaria 04/2022

TERMO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO ADESÃO 18/2022

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, Sr. Silmar Gonçalves de Souza no uso das atribuições e com fundamento nas leis 10.520/2001, 8.666/93 e Decreto Federal Nº 7.892/13, e manifestação positiva através de parecer da procuradoria jurídica deste Município, resolve, com base no Parecer Jurídico n.496/2022 – Processo n. 004546/2022 - ADJUDICA e HOMOLOGA, Adesão à Ata de Registro de Preço nº 020/2022 do Pregão Presencial (SRP) nº 021/2022 com PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 055/2022 realizado pelo órgão Prefeitura Municipal de São Felix do Araguaia/MT, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ÁREA TRIBUTÁRIA COM VISTA A TORNAR MAIS EFICIENTE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL DA LOCALIZAÇÃO, APURAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E CONSULTORIA TÉCNICO - LEGISLATIVA, nos termos da legislação vigente. Em conformidade com as especificações constantes no Edital, e tambémpara atender a demanda da Secretaria Municipal de Finanças do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme os quantitativos dos serviços, especificações constante neste instrumento.”. TR Nº. 156/2022 – PROCESSO 004546/2022. Que teve como vencedora a Empresa - BALBINO E TRINDADE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA, inscrita no CNPJ: 30.936.635/0001-66, conforme tabela abaixo

SECRETARIA/UNIDADE RECURSO PROJETO ATIVIDADE FICHA NATUREZA DE DESPESA FONTE VALOR.

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

Ficha

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

Finanças

Próprio

2004 – Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças

037

33.90.39.00

1.500

Senhora do Livramento – MT. 07 de outubro de 2022.

Silmar Gonçalves de Souza

Prefeito Municipal

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