NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

EMPRESA: DRW

END: Rua C 77 nº 121, quadra 138, LOTE 06 E 07, Casa 03, Setor Sudoeste, Goiânia-GO

O município de Alto Garças, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, sob a chefia da Secretária Municipal desta pasta, a Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, vem, com fulcro na cláusula 6ª subitem 6.2.1- d contrato administrativo nº 041/2022, vem exercer seu direito de ADVERTIR e NOTIFICAR esta empresa nos seguintes termos:

O contrato administrativo vigente é regido pela pacta sunt servanda, consiste no pressuposto de que o avençado, pelas partes, deverá ter seu estrito cumprimento, como forma de preservação da vontade das mesmas, que presumidamente, é livre e consciente no momento da celebração do contrato.

Entretanto, aportou a esta procuradoria jurídica municipal, que a Empresa ora Advertida e Notificada, NÃO está cumprindo com a cláusula nº 11 subitem 11.13 estipulada do Anexo I, do Termo de Referência do qual é parte integrante do contrato administrativo acima citado, no que tange ao CAMINHÂO que recolhe os entulhos, que NÃO está sendo disponibilizado a cerca de cinco dias, ocasionando a descontinuidade dos serviços prestados pela máquina em questão.

Assim, nítido está o descumprimento da cláusula contratual acima citada, onde estipula o prazo de 24 horas para a substituição caso um dos veículos esteja danificado ou em conserto em oficina, sendo imprescindível a sua disponibilização imediata ante o atraso na prestação do serviço ora contratado da empresa notificada.

Ante o exposto fica esta Empresa NOTIFICADA e ADVERTIDA de todo teor acima exposto, garantindo o seu direito de resposta, a cumprir com o prazo acima mencionado para que seja disponibilizado o CAMINHÂO para o recolhimento dos entulhos sob pena de incorrer em quebra de contrato, podendo incorrer nas sanções administrativas além de medidas judiciais cabíveis no presente caso.

De Alto Garças/MT p/ Goiânia/GO, em 11 de outubro de 2022.

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DR. JACKSON RICARDO FREIER - OAB/MT 13420

ASSESSOR JURÍDICO

Portaria nº 169/22