LEI MUNICIPAL N° 1212/2015

EMENTA: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA COM 1.212 m², POR MEIO DE DOAÇÃO SIMPLES E SEM ENCARGOS, PARA EXTENSÃO DA RUA “AROCLIDES BARBOSA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público e Administrativo, a Constituição Federal, e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art.1º. Fica autorizado ao Chefe do Executivo a adquirir, na forma de doação pura, simples e sem encargos, do senhor Claudemir Antônio Maierhofer, uma área com 1.212 m², situada entre os lotes 107-A e 107-B, dentro do lote remanescente n° 107, localizado na Rua Pedro Nunes Barroso, Bairro Vila Nova, Cidade de Arenápolis/MT.

§1° - À área de que trata o “Caput” deste artigo, tem os seguintes limites e confrontações: 12 metros de frente para a Rua Joaquim Otávio Pereira; 101 metros de limitando-se com o Lote n° 107 – A; 12 metros ao fundo, limitando-se com a Rua Papa João Paulo I, e 101 metros, limitando-se com o Lote 107 – B, fechando assim, o perímetro da área doada de 1.212m², assim como se faz constar na planta, memorial descritivo de desmembramento do Lote 107, e certidão de inteiro teor dos lotes acima citados, e, cuja cópia segue anexo a presente Lei.

Art. 2° - À aquisição de que trata esta Lei, tem destinação única e exclusiva, à extensão da Rua Aroclides Barbosa, situada no Jardim Canaã, Cidade de Arenápolis/MT, que passará a medir 265,50 (duzentos e sessenta e cinco metros e cinqüenta centímetros) de comprimento, por 12 (doze) metros de largura.

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 23 de março de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT