LEI Nº 1.043, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
13 de Outubro de 2022
ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 208 da Lei Municipal n. 609/2014, que passa a vigorar com os acréscimos seguinte:
Art. 208 -(...)
I – (...);
II – (...);
III - É isento, para primeira aquisição/transferência de imóvel de propriedade do Município de Colniza/MT, a qualquer título, por ato oneroso ou não, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para área de regularização fundiária promovida pelo poder público não superior a 1.000 m² (mil metros quadrados)”
§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso III deste artigo, considera-se:
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa física ou jurídica que comprove não ser ela própria, seus representantes legais, seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial ou comercial recebido diretamente do Município por ato oneroso ou não.
b) o ITBI será devidamente calculado na operação, sendo gerado o crédito de isenção o qual somente terá validade com a DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DO ITBI a ser preenchida e entregue no Departamento de Tributação e Fiscalização conforme ANEXO I;
§ 2º - O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.”
Art. 2º - O beneficiário para primeira aquisição, que por ato oneroso ou não, já foi beneficiado com imóvel recebido do Município de Colniza/MT, não terá direito a isenção prevista nesta Lei.
Art. 3º - É vedado, em qualquer hipótese, a concessão retroativa de créditos de isenção previsto nesta Lei, e a devolução de valores eventualmente pagos de processo de regularização em curso.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 11 de outubro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal