LEI Nº 1.044, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
13 de Outubro de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.008, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica acrescentado mais um parágrafo no artigo 1º da Lei Municipal n. 1.008 de 30 de junho de 2022, ficando o Parágrafo Único já existente, denominado como Parágrafo Primeiro, e a inclusão do Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro.Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no Caput deste Artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, ou para outros fins a qual se destina o empréstimo. (Antigo parágrafo único).
Parágrafo Segundo. Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e § 3º, e do artigo 167, inciso IV da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 11 de outubro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal