LEI Nº 1.045, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
13 de Outubro de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 634/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º – Fica acrescido o inciso XI no artigo 42 da Lei Municipal n. 634/2015, o qual passa ter a seguinte redação:
XI – Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, de no mínimo na categoria “B”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 11 de outubro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal