Carregando...
Pref. Colniza

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 634/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Fica acrescido o inciso XI no artigo 42 da Lei Municipal n. 634/2015, o qual passa ter a seguinte redação:

XI – Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, de no mínimo na categoria “B”.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 11 de outubro de 2022.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal