RESOLUÇÃO Nº. 006/2022, 17 DE AGOSTO DE 2022.
13 de Outubro de 2022
RESOLUÇÃO Nº. 006/2022, 17 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a Aprovação da área de preempção e raio de proteção da ETE e dá outras providencias.
O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE CMMA, no uso das competências que lhe confere a Lei Municipal nº 1.143, de 10 de novembro de 2011 e Lei Nº 1.729, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
CONSIDERANDO a deliberação registrada na ATA Nº007/2022/CMMA de 21 de julho de 2022, cuja pauta, apreciada pelo Colegiado, versou acerca regularização da área de preempção e faixa de proteção da ETE – Estação de Tratamento de Esgoto;
CONSIDERANDO a decisão, aprovada em unanimidade pelo Colegiado do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA, registrada na Ata nº 007/2022,
CONSIDERANDO como direito de preempção a preferência do Poder Público na aquisição de imóvel urbano, o qual deverá ser oferecido ao Município em igualdade de preço e condições de pagamento estabelecidas pelo proprietário para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
CONSIDERANDO que a gestão da questão ambiental e dos recursos hídricos, em particular, é um grande desafio para todo mundo, juntamente com a questão econômica e social, é preciso que seja feito um planejamento a curto, médio e longo prazo. No Brasil a gestão dos recursos hídricos assume crescente influência na área ambiental. Embora o nosso país tenha uma posição privilegiada no mundo em relação a disponibilidade de recursos hídricos é preciso garantir água em qualidade e quantidade adequada aos múltiplos usos para atual e futuras gerações. (Minc,2008)
CONSIDERANDO que a compreensão das relações entre saneamento, saúde pública e meio ambiente, constitui etapa inicial e importante num desenvolvimento de um modelo de planejamento de sistemas de abastecimento de água e esgoto sanitário. Em termos de planejamento, a identificação e análise dos efeitos advindos da implementação de determinado sistema, seja ele de água e de esgoto, devem conferir meios para se estabelecer certa ordem de prioridades e apontar um direcionamento mais adequado das ações uma vez que cada população a ser beneficiada possui características distintas e nem sempre as ações de saneamento podem ser orientadas da mesma forma.
CONSIDERANDO que o saneamento básico é um direito da população. Está assegurado na Constituição Federal, regulamentado por meio da Lei 11.445/2007, e constitui-se como sendo um conjunto de serviços, estando entre eles o tratamento do esgoto.
SANEAMENTO BÁSICO É o conjunto de medidas que visa a preservação ou modificação das condições do meio ambiente, com o intuito de prevenir doenças e promover a saúde, melhorando a qualidade de vida da população e a produtividade, facilitando a atividade econômica.
E que, são medidas que tornam possível garantir uma qualidade de vida melhor para as pessoas, mais oportunidades do ponto de vista econômico e, principalmente, a promoção da saúde, uma vez que aumenta a salubridade das habitações e evita a proliferação de doenças. Como efeito paralelo do saneamento básico, garante-se a preservação do meio ambiente.
CONSIDERANDO que Esgoto é toda a água que foi utilizada para as atividades humanas, como descarga de vasos sanitários, banhos, lavagem de roupas e louças, entre outros. Ele vem de casas, lojas, indústrias e qualquer outro tipo de empreendimento, urbano ou não. Junto com os dejetos humanos, o esgoto contém inúmeros microrganismos, como bactérias, vírus, vermes e protozoários.
CONSIDERANDO que o esgoto deve ser tratado por meio de um processo que torna a água novamente própria para o uso ou para retornar ao meio ambiente, sem que ofereça riscos. E que este processo passa por etapas químicas e biológicas a fim de realizar a decomposição dos resíduos. Que este procedimento para despoluição costuma levar vários dias e que podem gerar odores e outros aspectos desagradáveis.
Devem ser previstas condições ou dispositivos de segurança de modo a evitar concentração de gases que possam causar explosão, intoxicação ou desconforto.
Recomenda-se que as unidades de tratamento da ETE possuam dispositivos que permitam seu isolamento.
CONSIDERANDO que a manutenção e expansão das matas também têm relação direta com a preservação dos rios e da qualidade do ar, fatores que também influenciam para o aquecimento global. Nesse caso, as matas ciliares fazem a captura do CO₂ e garantem a preservação dos mananciais, prevenindo a ocorrência de erosão do solo, e outros benefícios. Daí um ecossistema bem preservado e bons serviços de saneamento são fundamentais para a sociedade.
CONSIDERANDO que, vivemos todos interligados e o saneamento básico é uma maneira de garantir melhores indicadores de saúde, de educação e de lazer para a sociedade como um todo e também uma melhor qualidade de vida para todos.
CONSIDERANDO que a Proteção ao meio ambiente é uma das atribuições do poder público e uma questão das políticas de sustentabilidade ambiental.
CONSIDERANDO que é necessário que haja uma revolução cultural e educacional no Brasil para que os projetos se tornem realidade.
CONSIDERANDO que a administração do meio ambiente é um desafio amplo e que requer um esforço de todas as partes interessadas, sejam elas públicas ou privadas, ricas ou pobres, porque ao se deparar com o resultado da não preocupação com o meio que se habita, a própria natureza tem nos mostrados sinais de que no futuro poderá ser tarde demais para cuidarmos do nosso planeta.
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer uma delimitação geografia em torno da ETE (conforme anexo I), com um polígono de área de 87,6145 ha, sendo definida como área de preempção, instrumento que garante ao Poder Público Municipal a preferência para aquisição de tal imóvel.
Art. 2º - Estabelecer uma faixa de proteção de 50,00 (cinquenta) metros de distância de todo perímetro da mesma delimitação geográfica.
Art. 3º - Constituir que empreendimentos que apresentem áreas integrais ou parciais dentro deste raio de proteção possam então destinar as mesmas como áreas verdes e equipamentos públicos, devendo também prever elementos protetivos bem como “barreiras vegetadas” como forma de mitigar os impactos ali gerados.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Água Boa, 17 de agosto de 2022.
AUREA SOARES CAMPOS
Presidente
Conselho Municipal do Meio Ambiente de Água Boa/MT