LEI ORDINÁRIA Nº 5.829, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
13 de Outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 5.829, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E AOS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA POR ELAS UTILIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 58, § 7º, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte lei:
Art. 1º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres municipais, nos seguintes termos:
I – aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas;
II –os recursos provenientes do ressarcimento de que trata este artigo serão arrecadados ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2° Os dispositivos de segurança destinados ao uso, em caso de perigo iminente, disponibilizados pelo Poder Público Municipal para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar, amparadas por medidas protetiva, terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
Parágrafo único –Caso o agressor não pague voluntariamente, o Poder Público Municipal deverá proceder com o lançamento na dívida ativa municipal.
Art. 3º O ressarcimento de que tratam os artigos 1º e 2º, não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
Art. 4°. O órgão competente deverá regulamentar esta Lei, respeitando a legislação pertinente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
FÁBIO BRITO
Presidente da Câmara Municipal
Registrado na Secretaria da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.leg.br