DECRETO Nº 0087/2022.

DATA: 10 de Outubro de 2022.

SÚMULA: Regulamenta as eleições para membros dos Conselhos Curador e Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Ubiratã, UBIRATÃ-PREVI e dá outras providências.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a necessidade de regulamentação do processo eleitoral para a composição do Conselho Curador e Fiscal do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Nova Ubiratã, UBIRATÃ-PREVI;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados no processo de escolha dos representantes dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, bem como de seus respectivos suplentes, para compor o Conselho Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, nos termos da Lei Complementar nº 131/2021, de 13 de Dezembro de 2021, e nas disposições deste Decreto.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 2º. As eleições para o Conselho Curador e Fiscal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã – UBIRATÃ-PREVI, serão processadas por intermédio do voto direto, secreto e facultativo, em urnas instaladas nos locais a serem definidos pela Comissão Eleitoral, abrangendo o maior número possível de Secretarias Municipais devendo obrigatoriamente observar a quantidade de fluxo e de concentração de servidores municipais aptos ao voto.

Art. 3º. Os procedimentos eleitorais atenderão aos princípios da igualdade, moralidade, impessoalidade e democracia, vedada a concessão de tratamento diferenciado a qualquer interessado, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º. Competirá à Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã-UBIRATÃ-PREVI a coordenação e a supervisão das eleições, as quais serão conduzidas por Comissão Eleitoral especialmente designada para esse fim.

Art. 5º. Os atos relativos à condução do processo eleitoral deverão ser formalizados em processo administrativo próprio.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 6º A eleição será conduzida por Comissão Especial, integrada por 06 (seis) membros titulares, sendo 02 (dois) indicados pelo Poder Executivo, 02 (dois) pelo Poder Legislativo e 02 (dois) representantes dos segurados, escolhidos dentre segurados ativos e inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Município que detenham reputação ilibada, e três fiscais sendo 01 (um) indicado pelo Poder Executivo, sendo 01 (um) indicado pelo Poder Legislativo e 01 (um) representante dos segurados,e que apresentará a seguinte composição:

I - 01 (um) Presidente

II - 01 (um) Vice-presidente

III - 01 (um) Secretário

IV - 03 (três) Auxiliares

V - 03 (três) Fiscais

§1.º A composição acima, será definida entre os próprios membros indicados.

§2º. O ato de designação dos integrantes da Comissão Eleitoral será publicado no Diário Oficial.

Art. 7º. Estarão impedidos de integrar a Comissão Eleitoral:

I - os candidatos ao Conselho, seus respectivos cônjuges, ascendentes, descendentes e parentes colaterais até o 3º (terceiro) grau;

II - os servidores ativos cedidos a outros entes da Federação.

III - os membros dos Conselhos Curador e Fiscal que durante o período de mandato renunciaram ao cargo de conselheiro de forma injustificada.

Art. 8º. Caberá à Comissão Eleitoral a execução de todos os atos necessários à condução do processo eleitoral e, em especial:

I - promover a convocação do pleito;

II - decidir os requerimentos de inscrição e registro das candidaturas;

III – decidir, recursos, impugnações, protestos, e demais incidentes processuais;

IV - organizar documentalmente o procedimento eleitoral;

V - definir as datas e os locais da votação;

VI – submeter à Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã-UBIRATÃ-PREVI a homologação do pleito;

VII - deliberar sobre todos os assuntos que envolvam o pleito.

§1º. As decisões da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, havendo empate o voto de minerva será dado pelo Presidente da referida Comissão Eleitoral.

§2º. Todas as decisões da Comissão Eleitoral deverão ser fundamentadas, registradas em ata e, ainda que de forma sucinta, publicadas no Diário Oficial.

§3º. Compete à Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã-UBIRATÃ-PREVI fornecer à Comissão Eleitoral toda a estrutura material e humana necessária à condução do procedimento eleitoral.

§4º. Todos os documentos remetidos à Comissão Eleitoral deverão ser protocolados na Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã-UBIRATÃ-PREVI, que os encaminhará ao colegiado.

CAPÍTULO III

DA CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇÕES

Art. 9º. As eleições serão convocadas por intermédio de Edital com antecedência máxima de 30 (trinta) dias e mínima de 20 (vinte) dias, contados da data da realização do pleito.

§1º. O Edital de Convocação deverá ser publicado no Diário Oficial do Município e a publicação afixada na sede da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã-UBIRATÃ-PREVI.

§2º. O ato de convocação das eleições deverá conter obrigatoriamente:

I - os prazos para registro e impugnação das candidaturas;

II - as condições para o exercício do voto e para a elegibilidade;

III - a documentação exigida para inscrição das candidaturas;

IV - a data e local da votação.

CAPÍTULO IV

DO ELEITOR

Art. 10. São eleitores todos os segurados que na data da eleição estiverem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município de Nova Ubiratã.

CAPÍTULO V

DAS CANDIDATURAS E DA INELEGIBILIDADE

Art. 11 São elegíveis os servidores municipais ativos e inativos, e que na data da eleição não tenham sofrido qualquer sanção disciplinar ou criminal transitada em julgado.

Art. 12. São inelegíveis:

I - os servidores ativos e inativos cujas contas apresentadas em função do exercício de cargos públicos tenham sido definitivamente recusadas;

II - os integrantes da Comissão Eleitoral.

III - os membros dos Conselhos Curador e Fiscal que durante o período de mandato renunciaram o cargo de conselheiro de forma injustificada

CAPÍTULO VI

DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS

Art. 13 O prazo para inscrição dos candidatos será de 05 (cinco) úteis dias contados da data da publicação do Edital de Convocação.

§1º. O requerimento de registro será feito junto ao protocolo do UBIRATÃ-PREVI, que fornecerá recibo da documentação apresentada e encaminhará a presidência da comissão no prazo máximo de 01 (um) dia útil.

§2º. Os requerimentos serão numerados em sequência crescente, a partir do número 01 (um), na ordem de sua apresentação.

§3º. Para efeito do disposto neste artigo, Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã-UBIRATÃ-PREVI, manterá durante todo o período de inscrição servidor habilitado a prestar atendimento aos interessados.

Art. 14. O requerimento de registro individual, deverá endereçado à Comissão Eleitoral e protocolado no UBIRATÃ-PREVI, em 03 (três) vias e deverá ser instruído com os documentos indicados no edital de convocação, a saber:

I- Contracheque do mês anterior ou declaração de vinculo de concurso;

II - cópia da carteira de identidade e CPF;

III - declaração de que não possui contra si Sindicância Administrativa e/ou Processo Disciplinar;

IV - Certidão negativa de antecedentes Criminais;

V - Comprovante de habilitação em curso de nível superior

VI - Declaração assinada que autoriza a divulgação dos dados do servidor para fins de campanha eleitoral. (modelo fornecido pelo -UBIRATÃ-PREVI)

Art. 15. No ato da inscrição, uma via do requerimento de inscrição, devidamente protocolada, será devolvida ao requerente.

§1°. Serão aceitas inscrições por procuração com firma reconhecida específica para este ato.

§2°. O servidor poderá inscrever-se com apelido ou com nome abreviado.

§3°. O servidor somente será considerado candidato, após a homologação da sua inscrição, pela Comissão Eleitoral.

Art. 16. Recebido o requerimento de registro, a Comissão Eleitoral aferirá se o candidato atende aos requisitos para elegibilidade previstos neste Decreto.

§1º. Verificando qualquer dúvida, irregularidade ou omissão na documentação apresentada, a Comissão Eleitoral notificará imediatamente o candidato para apresentar defesa ou promover a regularização necessária, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de indeferimento do registro.

§2º. Não restando regularizada a situação no prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral indeferirá, de forma fundamentada, o pedido de registro.

§ 3° O candidato a conselheiro que atender os requisitos para elegibilidade previstos neste Decreto, deverá apresentar e divulgar suas propostas de atuação para conhecimento dos seus eleitores, no período de campanha previsto no edital eleitoral.

Art. 17. Após decidir sobre os requerimentos de inscrição, a Comissão Eleitoral fará publicar no Diário Oficial a relação nominal dos candidatos habilitados e inabilitados a concorrer ao pleito, declarando aberto o prazo de 02 (dois) dias para apresentação de impugnações.

Art. 18. Ocorrendo renúncia formal de candidatura, a Comissão Eleitoral comunicará o cancelamento do registro mediante o Diário Oficial.

Art. 19. Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de, no mínimo, 02 (dois) candidatos para o Conselho Curador e 01 (um) candidato para o Conselho Fiscal, a Comissão Eleitoral providenciará nova convocação no prazo máximo de 02 (dois) dias.

CAPÍTULO VIII

DO VOTO SECRETO E DA CÉDULA ÚNICA

Art. 20. O voto será direto e secreto e seu sigilo assegurado mediante as seguintes providências:

I - uso de cédula única contendo todos os nomes registrados pelo candidato e lotação do mesmo;

II - isolamento do eleitor no momento do preenchimento da cédula;

III - verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora;

IV - emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

Art. 21. A cédula única será confeccionada em papel branco tipo sulfite, com tinta preta e letras uniformes.

Parágrafo único. O eleitor deverá votar, assinalando com "X" ou outro caracteres, no nome e o número de inscrição do candidato no espaço apropriado.

Art. 22. No caso de coleta de voto eletrônico, será assegurada a aplicação dos mesmos princípios do voto normal, no que couber.

CAPÍTULO IX

DA FISCALIZAÇÃO DO PLEITO E DAS MESAS COLETORAS

Art. 23 O trabalho das Mesas Coletoras e de apuração poderá ser acompanhado por fiscais designados pelos candidatos, escolhidos entre servidores ativos e inativos, na proporção de 1(um) para cada mesa.

§1º. Para esse fim, cada candidato encaminhará à Comissão Eleitoral, no prazo máximo de até 05 (cinco) dias anteriores à votação, o nome completo do fiscal a ser credenciados, acompanhada da respectiva matrícula.

§2º. O credenciamento dos fiscais será feito exclusivamente pela Comissão Eleitoral.

Art. 24. Durante o prazo mínimo equivalente ao expediente da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã-UBIRATÃ-PREVI serão instaladas Mesas Coletoras em locais estratégicos, abrangendo o maior número possível de Secretarias Municipais devendo obrigatoriamente observar a quantidade de fluxo e de concentração de servidores municipais aptos ao voto.

Parágrafo único. A Comissão Eleitoral divulgará, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do pleito, mediante publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, os candidato aptos a serem votados, os locais de instalação e o horário de funcionamento das mesas coletoras.

Art. 25. As mesas coletoras funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de 01 (um) Presidente e de, no mínimo, 01 (um) Mesário, indicados pela Comissão Eleitoral dentre servidores municipais ativos e estáveis.

Art. 26. Pelo menos 02 (dois) membros da Mesa Coletora deverão estar presentes aos atos de abertura e encerramento da votação, impondo-se a designação de suplente na hipótese de ausência dos titulares.

Parágrafo único. Não comparecendo o Presidente da Mesa Coletora e/ou o Mesário designado até 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para a saída das urnas, deverá a Comissão Eleitoral nomear substituto.

CAPÍTULO X

DA COLETA DE VOTOS

Art. 28. Somente poderão permanecer junto à Mesa Coletora os seus membros e os fiscais credenciados, além do eleitor no momento de exercer seu direito de voto.

Parágrafo único. Nenhuma pessoa estranha à Direção da Mesa Coletora poderá intervir no seu funcionamento, de modo que, qualquer intercorrência deverá ser registrada em ata.

Art. 29. Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo Presidente da Mesa e pelo Mesário, na qual assinalará o candidato de sua preferência, depositando-a, em seguida, na urna colocada junto à Mesa Coletora.

Parágrafo único. O voto do eleitor analfabeto será atestado por um dos Mesários, que registrará o nome e a matrícula do eleitor.

Art. 30. Cada eleitor terá direito a um único voto, ainda que detenha mais de uma matrícula.

Art. 31. Os eleitores cujos votos forem impugnados ou cujos nomes não constem da lista de votantes assinarão lista própria e votarão em separado.

Parágrafo único. A coleta do voto em separado observará o seguinte procedimento:

a) os membros da Mesa Coletora examinarão os documentos apresentados pelo eleitor que pretenda comprovar sua habilitação para votar, anotando os dados pertinentes para futura conferência, e lhe entregarão a cédula após a assinatura da lista de votação própria;

b) após votar, o eleitor receberá dos membros da mesa um envelope para nele depositar a cédula, à vista dos mesários, cuidando para que a cédula colocada no envelope seja a mesma fornecida pela mesa;

c) no envelope, que será lacrado pelo Presidente da Mesa, serão feitas as anotações de nome do eleitor, documento apresentado e o motivo do voto em separado;

d) em seguida, à vista de todos, o envelope lacrado será depositado pelo eleitor na urna para futura decisão da Comissão Eleitoral.

Art. 32. São documentos válidos para identificação do eleitor:

I - crachá funcional, desde que contenha fotografia do eleitor;

II - contracheque funcional ou de pensionista acompanhado obrigatoriamente de documento pessoal com foto.

Art. 33. Na hora determinada para o encerramento da votação, os eleitores presentes aos locais de votação, mas que ainda não tenham votado, entregarão aos mesários seus documentos de identificação, prosseguindo-se os trabalhos até a coleta do último voto.

§1º. Não havendo mais votos a serem coletados, dar-se-á por encerrada a votação.

§2º. Após o encerramento dos trabalhos, a urna será lacrada, com a aposição de tiras de papel gomado, rubricados pelos membros da mesa e pelos fiscais presentes.

§3º. Em seguida, o Presidente da Mesa fará lavrar a ata, que será também assinada pelos Mesários, registrando a data da votação, o horário do início e do fim dos trabalhos, o total de votantes que compareceram à Mesa, bem como, resumidamente, as ocorrências e impugnações verificadas, e, acompanhado de Guarda Civil Municipal, transportará pessoalmente o material até o local designado para a apuração pela Comissão Eleitoral.

§4º. As urnas deverão ser entregues à Comissão Eleitoral ou à pessoa por esta designada, mediante recibo de todo o material utilizado na votação.

CAPÍTULO XI

DA SESSÃO ELEITORAL DE APURAÇÃO DE VOTOS

Art. 34. A sessão de apuração será instalada na sede da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã – Ubiratã-Previ, em local apropriado, a critério da Comissão Eleitoral.

§1º. A(s) mesa(s) apuradora(s) será(ã)o composta(s) por 01 (um) Presidente e, no mínimo, 01 (um) Escrutinador, previamente indicados pela Comissão Eleitoral.

§2º. Será assegurado aos candidatos e aos fiscais credenciados o acompanhamento dos trabalhos de apuração, na proporção de 01(um) para cada Mesa.

Art. 35. Os votos colhidos na forma do disposto no art. 31 serão contabilizados em separado, encaminhando-se os envelopes e registros correspondentes à Comissão Eleitoral para futura deliberação.

Art. 36. Após a contagem dos votos, os Presidentes das Mesas apuradoras verificarão se o número de cédulas depositadas em cada urna é coincidente com o número de eleitores presentes e encaminharão a ata com o resultado da apuração à Comissão Eleitoral.

§1º. Constatada a existência de divergência entre o total de cédulas e o total de votantes, os integrantes da Mesa registrarão a ocorrência para futura avaliação pela Comissão Eleitoral.

§2º. As atas dos trabalhos de apuração mencionarão, obrigatoriamente:

I - o dia e a hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

II - o número de cada Mesa Apuradora, o nome e a qualificação dos apuradores e do presidente;

III - o resultado da votação conforme a escrutinação dos votos, especificando o número de votantes e de cédulas apuradas, os votos atribuídos a cada candidato, os votos em branco e os votos nulos, por mesa coletora;

IV - as impugnações, protestos e demais incidentes verificados no curso da apuração;

V - o total de votos coletados na forma disposta no art. 31 do presente Decreto.

§3º. A ata de apuração será assinada pelo Presidente e pelo Escrutinador.

Art. 37. A totalização do resultado será efetuada diretamente pela Comissão Eleitoral, que decidirá as impugnações, protestos e demais incidentes registrados pelas mesas coletoras e apuradoras.

Parágrafo único. A ata contendo o resultado final do pleito, assinada por todos os membros da Comissão Eleitoral, conterá:

a) o dia e a hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;

b) a reprodução dos números apurados por cada mesa apuradora;

c) o número total de votantes e de cédulas apuradas, os votos atribuídos a cada candidato, os votos em branco e os votos nulos;

d) o extrato das decisões emitidas pela Comissão Eleitoral relativamente às impugnações, protestos e demais incidentes verificados no curso do procedimento;

e) a relação dos candidatos mais votados, por ordem decrescente, após a totalização dos votos.

CAPÍTULO XII

DA HOMOLOGAÇÃO DAS ELEIÇÕES E DA POSSE DOS CONSELHEIROS

Art. 38. Serão considerados eleitos para o Conselho Curador, como titulares, os 02 (dois) mais votados e como suplentes os 02 (dois) seguintes, e para o Conselho Fiscal, será eleito como titular o Primeiro candidato mais votado, e o Segundo mais votado, como suplente, os demais candidatos não eleitos ficarão como candidatos reservas para necessidade de futuras substituições.

Art. 39. Em caso de empate entre os candidatos mais votados, será considerado eleito o candidato que contabilizar mais tempo de serviço público municipal ou, mantido o empate, o de maior idade.

Art. 40. A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas e todo o material de votação e apuração permanecerão sob a guarda da Comissão Eleitoral até o julgamento definitivo das impugnações e dos recursos eventualmente apresentados.

Art. 41. Elaborada a ata de encerramento, a Comissão Eleitoral promoverá a imediata remessa do processo administrativo correspondente, contendo o resultado do pleito, à Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã – Ubiratã-Previ, a qual efetuará a publicação nominal dos eleitos, abrindo esse prazo de 02 (dois) dias para recurso à Comissão Eleitoral.

Parágrafo único. Em não havendo recurso, ou superarada essa fase, a Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã – Ubiratã-Previ encaminhará ao (a) Prefeito (a) Municipal os eleitos para homologação e publicação do no Diário Oficial.

Art. 42. Os representantes eleitos e seus suplentes serão nomeados pelo (a) Prefeito (a) para exercer mandato de 02 (dois) anos junto ao Conselho de Administração.

Art. 43. Diretoria Executiva da Previdência Social do Nova Ubiratã – Ubiratã-Previ, fará publicar aviso no Diário Oficial do Município comunicando a data da posse dos eleitos, que deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de nomeação.

§1º. O candidato eleito, titular ou suplente, para ser legalmente empossado deverá apresentar a Comissão Eleitoral, em até 03 (três) dias úteis após o pleito, certidão da Secretaria Municipal de Administração, de que não responde a nenhuma Sindicância Administrativa e/ou Processo Disciplinar.

§2º. A não apresentação da certidão de que trata o parágrafo anterior implicará em desistência implícita e chamamento do candidato classificado imediatamente posterior.

CAPÍTULO XIII

DAS NULIDADES

Art. 44. A aplicação das regras previstas neste Decreto atenderá sempre aos fins e resultados a que elas se dirigem, vedada a pronúncia de nulidade sem demonstração de prejuízo.

Parágrafo único. A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa nem a ela aproveitar.

Art. 45. É nula a votação quando:

I - feita perante mesa não nomeada pela Comissão Eleitoral, ou constituída com ofensa às normas do presente Decreto;

II - efetuada em cédula de votação falsa/não oficial;

III - realizada em dia, hora e local diferentes do designado ou encerrada antes da hora determinada sem que hajam votado todos os eleitores constantes da lista de votação;

IV - verificado vício grave, fraude ou coação que comprometa sua legitimidade.

V - preterida formalidade essencial ao sigilo do sufrágio.

§1º. A nulidade do voto não implicará a nulidade da urna em que a ocorrência se verificar; de igual forma, a nulidade da urna não importará na nulidade da eleição.

§2º. Se a nulidade atingir mais de 1/3 (um terço) dos votos depositados, a eleição será declarada nula.

Art. 46. Anuladas as eleições por força do disposto neste Capítulo, outras serão convocadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do despacho anulatório no Diário Oficial do Município, facultada a designação de nova Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO XIV

DO MATERIAL ELEITORAL

Art. 47. Incumbirá à Comissão Eleitoral, com apoio da Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã – Ubiratã-Previ, zelar pela organização do processo eleitoral, formando, para este efeito, autos em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais e a segunda, das cópias respectivas.

§1º. São peças essenciais ao processo eleitoral:

I - ato de designação dos integrantes da Comissão Eleitoral;

II - edital de convocação das eleições;

III - requerimentos de registro das candidaturas, acompanhados das respectivas fichas de qualificação e demais documentação apresentada pelos candidatos no ato de inscrição;

IV - relação nominal dos candidatos definitivamente habilitados e inabilitados;

V - atos de designação dos integrantes das mesas coletoras e apuradoras;

VI - listas de votação;

VII - atas das mesas coletoras e apuradoras;

VIII - ata da totalização dos votos e da proclamação do resultado final;

IX - ato de homologação do resultado do pleito;

X - exemplar da cédula única;

XI - cópias das impugnações às candidaturas e dos recursos interpostos contra as decisões da Comissão Eleitoral;

XII - cópias das decisões exaradas pela Comissão Eleitoral e pela Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Sinop – PreviSinop, em grau recursal.

§2º. Após sua conclusão, o processo eleitoral será arquivado na Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Sinop – PreviSinop.

CAPÍTULO XV

DOS RECURSOS

Art. 48. Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso, em última instância, para Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã – Ubiratã-Previ, a ser interposto no prazo máximo de 01 (um) dia, contados da publicação da decisão ou da ciência pessoal do interessado, o qual será decidido em igual prazo.

Art. 49. A interposição de recurso não suspenderá a execução da decisão recorrida, salvo quando esta versar sobre indeferimento definitivo de registro de candidatura.

Parágrafo único. Verificada a hipótese prevista no caput deste artigo, a publicação da listagem, somente se dará após a decisão final da Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã – Ubiratã-Previ

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. A designação dos membros da Comissão Eleitoral que funcionará nas eleições para o Conselho Curador e Fiscal do Ubiratã-Previ ocorrerá no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da publicação do presente Decreto, devendo a convocação para o sufrágio verificar-se no 01 (um) dia subsequente.

Art. 51. A eleição para o Conselho Curador e Fiscal do Ubiratã-Previ não exigirá quorum mínimo de votantes.

Art. 52. O Regimento Interno dos Conselhos Curador e Fiscal do Ubiratã-estabelecerá as hipóteses de perda do mandato de conselheiro.

Art. 53. Aplicam-se subsidiariamente, e no que couber, ao processo eletivo regulado por este Decreto a legislação eleitoral vigente no âmbito federal.

Art. 54. A Comissão Eleitoral, bem como a Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã poderão assessorar-se, caso necessário, da Procuradoria Jurídica da Autarquia para orientações jurídicas.

Art. 55. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral e submetida à apreciação e aprovação da Diretoria Executiva da Previdência Social do Município de Nova Ubiratã, a quem compete baixar as normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 56. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 57. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em, 10 de Outubro de 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI