LEI MUNICIPAL N° 1213/2015

“Dispõe Sobre a Autorização para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2015. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2015, o Projeto Atividade 1060- Aquisição de Veículos para a Atenção Básica.

Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município , exercício de 2015, um Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) destinados a Aquisição de Veículos para a Atenção Básica, conforme abaixo descriminado:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 021 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0013 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1060- Aquisição de Veículos para a Atenção Básica

Elemento de Despesa:

44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 80.000,00

TOTAL R$ 80.000,00.

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou parcial de dotações do orçamento corrente, no valor de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais ), conforme discriminação abaixo:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 021 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0013 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2056- Manutenção das Unidades de PSF S

Elemento de Despesa:

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica R$ 80.000,00

TOTAL R$ 80.000,00

Parágrafo único – A autorização de que trata a presente lei, cumpre ao disposto nas normas Constitucionais pertinentes e será efetivada de acordo com as regras instituídas pela Lei nº. 4.320/64 , obedecidas às normas estabelecidas pela Lei Complementar 101/2000.

Art. 4° Fica autorizado ao Chefe do Executivo, a regulamentar por meio de Decreto os casos omissos a presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 24 dias do mês de março de 2015.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL