LEI Nº 1.800 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
13 de Outubro de 2022
“ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1.784 DE 15 DE JULHO DE 2022, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PENAIS”.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o artigo 5º-A e incisos I e II ao referido artigo, à Lei nº 1.784 de 15 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º-A A ordenação de despesas do Fundo Municipal de Políticas Penais ficará a cargo do (a) Secretário (a) Municipal de Desenvolvimento Social, cabendo ainda as seguintes atribuições:
I – Gerir o Fundo Municipal de Políticas Penais e estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Políticas Penais de Mirassol d’Oeste-MT;
II – Submeter ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Políticas Penais, as demonstrações de receitas e despesas do Fundo.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando autorizada a reedição da Lei nº 1.784 de 15 de julho de 2022 com as alterações da presente Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 11 de outubro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito