LEI Nº 1.799 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022
13 de Outubro de 2022
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 465 DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e com fulcro no art. 29, Inciso XI da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de outubro de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei nº 465 de 11 de dezembro de 1995, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta de parte ideal de área de terra de sua propriedade denominada lote 07 da quadra 02 do Loteamento Vila Paixão, com área de 714,79 m2, matrícula nº 24.916, por área de terra localizada entre as quadras A e B do loteamento Joaquim Bento, destinada a abertura de rua, diretamente para os herdeiros Albertina Beloli Martini, Aldebaran Beloli Martini e Rigel Beloli Martini, por serem os herdeiros direto do falecido, Sr. Wilson Roberto Martine, conforme memoriais descritivo e croqui assinados pelo engenheiro Wilson Roberto Martine, partes integrantes desta Lei”.
REDAÇÃO ANTERIOR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a permuta de parte ideal de área de terra de sua propriedade denominada lote 07 da quadra 02 do Loteamento Vila Paixão, com área de 714,79 m2, por área e terra localizada entre as quadras A e B do loteamento Joaquim Bento, destinada a abertura de rua, de propriedade do Sr. Wilson Roberto Martine, conforme memoriais descritivo e croqui assinados pelo engenheiro Wilson Roberto Martine, partes integrantes desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 11 de outubro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito