“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Jose Carlos de Lima”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019, e o disposto no art. 40, § 1º incisos III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c Art. 12 incisos III, alínea “b” da Lei Municipal nº. 1.417/2012, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Municipio de Jaciara/MT, com redação dada pela Lei n°. 1954/2020 c/c Lei Municipal nº. 1456/2012, que instituiu o Plano de Cargo e Carreira dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT c/c Lei n° 2.071/2022 que dispõe sobre a Reposição Salarial dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Município;

RESOLVE :

Art. 1º CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor SR. JOSE CARLOS DE LIMA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº 331.603 SSP/MT e CPF nº. 106.693.881-49, efetivo no cargo de Técnico de Iluminação Pública, Padrão “A”, Classe “11”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, matriculado sob nº 3141, contando com 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-JACI nº 2022.02.02404P, a partir de 01/10/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de outubro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jaciara/MT, 11 de outubro de 2022.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal