Referente: Execução do Contrato nº 039/2021

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OBRA DEADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE JACIARA/MT, ATRAVÉSDO CONVÊNIO Nº 908656/2020 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA EABASTECIMENTO – 2ª ETAPA”.

Interessado: ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.522.407/0002-09.

NOTIFICAMOSa empresa:ALIANÇA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.522.407/0002-09, do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 039/2021 para dar continuidade nas atividades, conforme cronograma físico-financeiro. Vendo que não houve resposta e nem retomada da obra.

Fica a empresa ALIANÇA INDÚSTRI A E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº07.522.407/0002-09, advertida a apresentar desenvolvimento ágil nas atividades no prazo máximo de 10 diasÚteis a contar da data da Publicação e/ou recebimento desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme Art. 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, Atualizada pela Lei Federal Nº 8.883/94 e item 11 do contrato nº 39/2021 ocorrera às seguintes penalidades.

ART. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; III. A Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados; IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento; V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à administração; (BRASIL, LEI FEDERAL nº 8666/93). 11 – DAS PENALIDADES 11.1 – Pelo inadimplemento total ou parcial do presente contrato ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa: 11.1.1 – Advertência; 11.1.2 – Multas; 11.1.3 – Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses. 11.1.4 – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE. Jaciara, 10 de Outubro de 2022.

CAMILA DOSS Superintendente de Engenharia CREA-MT 046807