LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.

”Altera valor e forma de pagamento da verba indenizatória paga aos Agentes Comunitários de Saúde”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada o valor e a forma de pagamento da VERBA INDENIZATORIA, instituída pela Lei Municipal nº 721/2014, passando a mesma ser proporcional à distância percorrida pelo Agente Comunitário de Saúde – ACS:

I. Até 300 Km/mês = 10 UPFM; II. DE 301 a 600 Km/mês = 15 UPFM; III. DE 601 a 900 Km/mês = 20 UPFM; IV. Acima de 900 Km/mês = 25 UPFM.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3º Revogam as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado e Mato Grosso, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal