LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO/MT, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Cocalinho, Lei Municipal n. 952/2021, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior será utilizado, prioritariamente, no reforço das dotações relacionadas ao pagamento das despesas com pessoal e serviços de terceiros da Administração Geral, Obras e Transportes, agricultura, Assistência social, Turismo, Educação e cultura e Saúde.

Art. 3º Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de tendência de excesso de Arrecadação (Anexo 01 a esta lei), no valor de até R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), conforme inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei 4.320.

Art. 4º Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2022, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal

ANEXO 01

CÁLCULO DA TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

Demonstrativo da Receita Arrecadada	Acumulado até junho/2022
Total Orçado Fonte 1.500.0000000	R$ 34.169.823,27
Valor Arrecadado até julho/2022	R$ 23.370.952,33
Diferença Prevista a Arrecadar	R$ 10.798.870,94
Tendência a Arrecadar	R$ 40.064.489,70
Excesso de Arrecadação na Fonte	R$ 5.894.666,43
Total a ser considerado no Excesso	R$ 5.000.000,00