LEI MUNICIPAL Nº 988, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.

“Promove a revisão do Plano Plurianual – 2022/2025 (Lei Municipal 947/2021), e compatibiliza a LDO/2022, (Lei Municipal 931/2021), adequando a LOA/2022 (Lei Municipal 952/2021), em seus Anexos e concede Abertura de Credito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, especialmente pelo Artigo 118, e 119 § 2º e 3º, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica sem ser alterada a Lei Municipal nº 947/2021, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, a Lei Municipal 931/2021, a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, LDO/2021, e tendo alteração e inclusão dos Elementos de Despesas na Lei Municipal nº 952/2021, a qual fixa a Receita e Despesa LOA/2022.

Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), na Lei 952/2021 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2022, recursos vinculados para atender a seguinte Dotação Orçamentária dentro da fonte de recurso e do Programa Especifico.

Órgão: 07– Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0007 – Média e alta complexidade

Projeto/Atividade: 1.030 – Aquisição de Ambulância

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 280.000,00

Fonte de Recursos – 1.621 – Recursos Estado (Saúde)

Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior na Fonte de Recursos 1.621, será utilizado recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, onde o recurso não estava previsto sendo disponibilizado no exercício vigente, portanto solicitamos a inclusão no orçamento baseando-se nos termos do Art. 42 da Lei 4.320/64, conforme Emenda Parlamentar nº 159, recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Saúde - FNS.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de outubro de dois mil e vinte dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal