AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL DO DOMÍNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Juruena aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado em conceder o direito real de uso do imóvel do domínio municipal, para fins de implantação da tubulação para captação de água, junto ao rio Águas Claras para o Frigorífico BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº. 10.989.834/0012-88, a seguir descrito:

“Imóvel com área de 72.166,49m2 (setenta e dois cento e sessenta e seis vírgula quarenta e nove metros quadrados) desmembrado do imóvel com área maior de 162.752,30m2, integrante do Projeto de Loteamento Urbano da Matricula 1.150, livro 2-E. o qual ficará com os seguintes limites e confrontações: Partindo do MP-1 (Marco de Partida), cravado em comum de frente para a “Área Verde da mesma matrícula”. Do Marco MP-1 até o MP-2, limita-se com a margem da área verde da mesma matrícula, com distância de 204,74m, do Marco MP-2 até o MP-3, do lado esquerdo, confrontante com a área verde da mesma matrícula, com distância de 340,64m, do Marco MP-3 até o MP-4, limita-se com a área verde da mesma matrícula, com a distância de 205,78m, assim fechando do lado direito, do Marco MP-4 até o MP-1, limita-se com a área verde da mesma matrícula, com a distância de 395,98m, totalizando uma área de 72.166,49m2”.

ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e desmembrar 72.166,49m2 (setenta e dois cento e sessenta e seis vírgula quarenta e nove metros quadrados) desmembrado do imóvel com área maior de 162.752,30m2, integrante do Projeto de Loteamento Urbano da Matricula 1.150, livro 2-E.

ART. 3º. O imóvel descrito no artigo anterior destina-se, exclusivamente, à implantação da tubulação para captação de água, junto ao rio Águas Claras.

ART. 4º. Fica dispensada a realização de Processo Licitatório neste caso específico, uma vez que o empreendimento do Frigorífico BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA trará ao Município emprego, renda, aumento na arrecadação de impostos, desenvolvimento e outros possíveis investimentos no comércio local, o qual é muito benéfico ao ente público e sua população.

ART. 5º. A concessão de uso de que trata esta Lei será feita pelo prazo de 10 (dez) anos, admitida a prorrogação por igual período.

ART. 6º. Serão de responsabilidade do concessionário todas as despesas de manutenção e conservação do imóvel enquanto perdurar o contrato de concessão.

Parágrafo Único – Findo o contrato de concessão, o imóvel deverá ser devolvido ao Município nas condições da época em que o concessionário o recebeu.

Art. 7º. A concessão de uso será outorgada por contrato, no qual, além dos dispositivos supra, deverão constar as seguintes cláusulas:

a) Obrigação do concessionário de manter e conservar o imóvel em permanente condições de uso, além de promover o reflorestamento.

b) Rescisão do contrato, sem direito a qualquer indenização pelas construções e benfeitorias, se a entidade der destinação diversa ao imóvel, ficar inativa, vier a desenvolver-se ou descumprir as obrigações contratuais.

ART. 8º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão as dotações orçamentárias específicas, previstas no orçamento municipal.

ART. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº 872, de 18 de março de 2011.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 11 de OUTUBRO de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena