“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JURUENA, Senhor MANOEL GONTIJO DE CARVALHO no uso de suas atribuições legais, promulga e sanciona a seguinte lei:

ARTIGO. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por anulação de dotação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.372 de 13 de dezembro de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.373, de 13 de dezembro de 2021, para o exercício financeiro de 2022.

02-EXECUTIVO

001-GABINETE DO PREFEITO

Projeto/Atividade: 2188: VERBA INDENIZATÓRIA

DOTAÇÃO: 04-122.0002.2188-3.3.90.93.00-Indenizações e Restituições........R$ 16.000,00

Fonte de Recurso: 1.5.00.00000 Recursos não vinculados de impostos............R$ 16.000,00

ARTIGO. 3º - Os recursos orçamentários para atendimento das dotações descritas no artigo anterior correrão por conta da anulação parcial e ou total das seguintes dotações orçamentárias:

10-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

001-Reserva de Contingência

Projeto Atividade: 9001- Reserva de Contingência

355-28.999.0099.9001.9.9.99.99.00-Reserva de Contingência…........….......R$ 16.000,00

Fonte de Recurso: 1.5.00.000000-Recursos não Vinculados de Impostos.......... R$ 16.000,00

ARTIGO. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juruena/MT, 11 de OUTUBRO de 2022.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena