“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 242.070,00 ( Duzentos e quarenta e dois mil e setenta reais) por superávit financeiro do exercício anterior e anulação parcial ou total de dotação orçamentária.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 242.070,00 ( Duzentos e Quarenta e dois mil e setenta reais), para suplementação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 1011 Aquisição de Veículos, equipamentos e Mobiliário em Geral

4490520000 – 15710000000 Equipamento e Material Permanente R$ 27.070,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 2016 Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

3390300000 – 25001001000 Material de Consumo R$ 50.000,00

3390390000 – 20530000000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 71.000,00

3390390000 – 25001001000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 17.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 1012 Reformar e Ampliar Escola na Sede do Município

4490510000 – 25001001000 Obras e Instalações R$ 77.000,00

TOTAL = R$ 242.070,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I e III da Lei nº 4.320/64, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

Fonte de Recurso	Valor R$
0101000000 – Educação 25%	144.000,00
0115052000 - PNATE	71.000,00
TOTAL	215.000,00

III – os Resultantes de Anulação total ou Parcial de Dotações Orçamentarias;

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 1018 Construção de Quadra Coberta

4490510000 – 15710000000 Obras e Instalações R$ 27.070,00

TOTAL R$ 27.070,00

TOTAL = R$ 242.070,00

Art. 3º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Porto Estrela- MT 11 de outubro de 2022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal