PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa E.V. SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 20.162.315/0001-42, com estabelecimento na Rua Industrial, nº 131, Vila Nova, CEP: 78.652-000, Confresa-MT, CEP: 78.658-000, doravante denominada Contratado, representada neste ato por seu Procurador o Senhor Mário Benicio Pinto, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade RG n.º 180.6187-7, emitida pela SSP/MT, e do CPF n.º 025.164.691-28, residente e domiciliado na Rua Lagoa Azul, S/nº, Eldorado, Confresa-MT, CEP: 78.652-000, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00002634/2022realizado pela Prefeitura Municipal através de Dispensa de Licitação nº 022/2022, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente Termo Aditivo tem por finalidade promover a prorrogação no prazo de vigência do contrato 042/2022, entre as partes qualificadas, relativo à contratação de empresa para prestação de serviços especializados de planejamento, organização e realização de Processo Seletivo Público para seleção de candidatos para preenchimento de vagas de Nível Médio para as funções de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias do município de Canabrava do Norte do Estado de Mato Grosso, com o fornecimento completo de recursos materiais e humanos para a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial a elaboração de edital, de provas, impressão, aplicação e correção das provas e curso introdutório, assim como toda e qualquer logística necessária para a execução dos serviços. 1.2 A prorrogação do prazo contratual, será necessário pelo fato de que não houve tempo necessário para conclusão do processo seletivo, portanto será necessária essa prorrogação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA

2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 30 (trinta) dias, vigorando de 25 de setembro de 2022 a 24 de outubro de 2022, sob pena de prejuízo do interesse público.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS

3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais.

Canabrava do Norte – MT, 21 de setembro de 2022.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante	E.V. SOARES ASSESSORIA E INF. EIRELI MARIO BENICIO PINTO C.P.F.: 025.164.691-28 R.G.: 180.6187-7 SJ/MT Contratado
Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos