DECRETO Nº 03/2016
21 de Janeiro de 2016
O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, no uso de suas atribuições que Confere-lhe o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Artigo 1º - Com base no disposto no caput, inciso IV do Artigo 7º da Constituição Federal, considerando a Portaria Interministerial MPS/MF nº 01 de 08 de janeiro de 2016 e considerando o Decreto nº 8.618 de 29 de dezembro de 2015 do Governo Federal que estabelece o novo salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2016 no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), fica decretado a atualização dos salários dos servidores não profissionalizados – 30 horas, lotados na Secretaria Municipal de Educação conforme a Lei nº 532/2001 reestruturada pelas Leis 581/03, 768/08, 797/08 e 895/2011 PCCS.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 04 de janeiro de 2016.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL