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Pref. Canarana

Portaria nº042/SEMEC/2022

De 10 de outubro de 2022.

Altera dispositivo da Portaria Nº 038/SEMEC/2022 que dispõe sobre os critérios para atribuição do professor do Projeto Sala de Recursos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Eduardo Ferreira da Silva, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 e Lei Complementar nº. 174/2018, de 04 de dezembro de 2018; considerando a necessidade de manter a Sala de Recursos em funcionamento em todas as Unidades escolares,

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o Artigo 4º, item IV da Portaria Nº 038/SEMEC/2022, ficando a seguinte redação:

Art. 4º ...

IV – Possuir mais de 15 (quinze) dias de atestados médicos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação, com efeitos legais para o ano letivo de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 10 de outubro de 2022.

Eduardo Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura