DECRETO N.º 4.822, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
13 de Outubro de 2022
DECRETO N.º 4.822, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera dispositivos constantes no Decreto n.º 4.774/2022 que estabelece horários de atendimento ao público e funcionamentos da Administração Municipal, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;Decreta:
Art. 1º O inciso IV do §1º do art. 1º do Decreto n.º 4.774, de 30 de Agosto de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
“..........................................................................................................................
Art. 1º ................................................................................................................
§1º ......................................................................................................................
IV – Secretaria Municipal de Saúde (sede), exceto Regulação e os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Social;
...........................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de Outubro de 2022.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal