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Pref. Nova Xavantina

DECRETO N.º 4.822, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.

Altera dispositivos constantes no Decreto n.º 4.774/2022 que estabelece horários de atendimento ao público e funcionamentos da Administração Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores e demais legislação que trata da matéria;Decreta:

Art. 1º O inciso IV do §1º do art. 1º do Decreto n.º 4.774, de 30 de Agosto de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

“..........................................................................................................................

Art. 1º ................................................................................................................

§1º ......................................................................................................................

IV – Secretaria Municipal de Saúde (sede), exceto Regulação e os servidores ocupantes dos cargos de Assistente Social;

...........................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de Outubro de 2022.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal