LEI MUNICIPAL Nº 1.562/2022

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA JUNTO A TERCEIROS, PÚBLICOS OU PRIVADOS O FOMENTO DE UTILIDADES PÚBLICAS À COLETIVIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parceria junto a terceiros, pessoas jurídicas de direito público ou privado, objetivando o fomento de utilidades públicas à coletividade.

Art. 2º - Os termos de parceria poderão ser firmados a critério da Administração Municipal, objetivando a implantação de utilidades públicas à coletividade, como fornecimento de informações públicas relevantes, lazer, comodidades e outros que sejam benéficos à população araputanguense.

Art. 3º - Por Decreto, o Poder Executivo Municipal regulamentará os termos de parceria, na medida do necessário.

Art. 4º - As parcerias eventualmente firmadas anteriormente à vigência desta Lei ficam por esta convalidadas, condicionando-se a obediência da regulamentação que sobrevier a presente Lei.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos treze (13) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL