LEI MUNICIPAL Nº 999/2022

Data: 11 de outubro de 2022

EMENTA: ALTERA O INC. I E PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 992/2022 DE 25 (VINTE E CINCO) DE AGOSTO DE 2022 (DOIS MIL E VINTE E DOIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal a Lei Municipal n.º 992/2022 de 25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei

Art.1º - Altera o Inc. I e Parágrafo Único do art. 3º da Lei Municipal n.º 992/2022 de 25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) que passará a viger com a seguinte redação:

“Art.3º - (...)

I - Apoiar o Ministério para o alcance do objeto pactuado, com a disponibilização de até 03 (três) Médicos Veterinário e/ou Auxiliar de Inspeção Sanitária Industrial de Produtos de Origem Animal, devidamente habilitados e registrados no respectivo Conselho Profissional; (...)

Parágrafo único. A soma da disponibilização já efetuadas por instrumentos pretéritos e o autorizado pela presente lei será de no máximo de 03 servidores;

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 11 (onze) dias de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT