CONTRANOTIFICAÇÃO

EMPRESA: DRW

END: Rua C 77 nº 121, quadra 138, LOTE 06 E 07 Casa 03, Setor Sudoeste, Goiânia -GO

REF: Contrato Administrativo nº 041/2022, firmado em 22/06/2022.

O município de Alto Garças, através da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, sob a chefia da Secretária Municipal desta pasta, a Sra. Angelita Rodrigues da Silva Amorim, vem, por meio de sua Assessoria Jurídica, exercer seu direito de CONTRANOTIFICAR está conceituada empresa, ante os termos expostos na NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO BILATERAL E CONSENSUAL exarada em 04 de outubro de 2022, subscrita por procurador legalmente constituído pela proprietária desta, aduzindo:

I – SINTESE:

A empresa supra firmou contrato administrativo de nº 041/2022, após sagrar-se vencedora do processo Licitatória nº 016/2022 de fevereiro do corrente ano, realizada na modalidade Pregão Eletrônico nº 005/2022.

Assim, em conformidade ao estipulado no contrato acima mencionado, cito a cláusula e por meio de tratativas de ambos os contratantes, firmou-se entendimento mútuo de realizar uma RESCISÃO AMIGÁVEL em conformidade a clausula 7ª 7.1 alínea “a”.

Destarte, a empresa contranotificada, expôs alguns tópicos para a rescisão amigável, dos quais citamos:

a) Desiquilíbrio Econômico;

b) Apresentação de maquinários “zero km” - impossibilidade

c) Ausência de Ordem de Serviço para roçagem e capina medição “em cima da hora”.

Frente a esses tópicos, no qual a empresa era ciente antes de assinar o contrato ora objeto de rescisão consensual, observa-se que o munícipio somente exigiu o pactuado, sem aumento de ônus para a empresa ora rescindida.

Cientes das situações imprevisíveis para o fiel desempenho do que foi contrato, sendo inclusive objeto de notificações, tem-se que ate o presente momento, as duras penas vêm o contratado realizando os serviços, ainda que impelido pelas notificações.

O que se requer e espera é, por fim, o cumprimento da avença ante a notificação expressa pelo prazo legal de 30 dias, bem como mantenha os trabalhos na íntegra ate final do prazo, e principalmente cumpra com os encargos trabalhistas, a fim de evita demandas judiciais por parte de trabalhadores, avulsos/diaristas ou não, para que estes tenham a ampla cobertura e respeitado todos os seus direitos trabalhista junto a empresa e junto ao município, e este por sua vez, esta em dias com todos os pagamentos devidos pela prestação de serviços realizados ate o presente momento.

Ante todo exposto, requer com a máxima vênia da empresa supra, que seja respeitado o prazo de 30 dias para a paralização dos serviços.

De Alto Garças/MT p/ Goiânia/GO, em 11 de outubro de 2022.

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DR. JACKSON RICARDO FREIER - OAB/MT 13420

ASSESSOR JURÍDICO

Portaria nº 169/22