Juara/MT, 11 de outubro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 Nº 180/2022

Trata-se de Pedido de Rescisão Contratual, realizado por IRACI DOS SANTOS DA SILVA FERREIRA, devidamente qualificada nos autos na modalidade dispensa de licitação nº 24/2022, o qual gerou o contrato de nº 187/2022, que tem por objeto: “Aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, para atender as escolas e creches municipais durante o período letivo de 2022”, em atendimento a Secretária Municipal de Educação. Passo às considerações:

No pedido de rescisão contratual, a Requerente assim se justifica: “...solicitar a rescisão Contratual do contrato nº 187/2022 – Dispensa nº 24/2022, de fornecimento de Iogurtes do ano de 2022, pelo motivo de o imposto sobre o produto é muito alto”.

A Secretária Municipal de Educação, através do ofício nº 744/SME/2022, assim respondeu quanto ao pedido de rescisão contratual: “Outrossim informo que estou de acordo com a rescisão do referido contrato”.

Portanto, uma vez que o pagamento só é realizado após emissão de nota fiscal, e tendo a contratada demonstrado a ocorrência de fato superveniente e imprevisível, que justifique a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, bem como não existindo qualquer vício no processo, DEFIRO o Pedido de Rescisão do Contrato nº 187/2022, da dispensa nº 24/2022.

Notifique-se a fornecedora da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão a Secretaria Municipal de Educação, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal