DECRETONº 005/2016 de 19/01/2016

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PRFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

SANDRA MARTINS,PREFEITAMUNICIPALDEGUARANTÃDONORTE/MT,NOUSODASATRIBUIÇÕESQUELHESÃOCONFERIDASEMLEI,PELOPRESENTEDECRETO,

CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO DO TCE-MT PARA A MAIOR EFETIVIDADE E EFICIÊNCIA DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS;

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica criada a Comissão de averiguação, Fiscalização e Controle de Frequência dos Servidores municipais de Guarantã do Norte, MT.

§ 1º - A comissão será composta mediante portaria por: I- Controlador Interno; II- Representante RH da Secretaria de Educação; III- Representante RH da Secretaria de Saúde; IV- Representante do Departamento de Recursos Humanos Geral;

§ 2º - A comissão fará averiguações in loco quanto ao controle do ponto nos departamentos de todas as Secretarias bem como conferir a presença ou não dos servidores do setor;

§ 3º - As visitas ocorrerão pelo menos 02 (duas) vezes ao mês e poderá ser realizada por amostragem de forma que contemple proporcionalmente os setores da Prefeitura; § 4º - A cada averiguação a Comissão emitirá relatório circunstanciado a Secretaria de Articulação e Governo com cópia para o Gabinete do Prefeito;

§ 5º - As informações colhidas a partir das averiguações deverão ser utilizadas para orientar os departamentos quanto à legalidade das ações e coibir possíveis prática de inassiduidade;

ARTIGO 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Guarantã do Norte/MT, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

SANDRA MARTINS

PrefeitaMunicipal

Registrada nesta Secretaria

Afixada no Mural do Paço Municipal e

Publicado no site da Prefeitura Municipal, em 19/01/2016.

NP 59/2016.

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional