DECRETO Nº 064/2022

De 30 de setembro de 2022.

Regulamenta a Lei Municipal nº 594/2022 e Suplementa Orçamentariamente pelo efetivo Excesso de Arrecadação para atender Desapropriação de Imóveis, e dá outras providências.

O Senhor Antônio Mafini Prefeito do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica suplementado o valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), nas seguintes rubricas de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação:

Rubrica de Receita Discriminação Valor

1.7.2.1.50.0.1.00 Cota Parte ICMS Principal 350.000,00

1.7.2.1.51.0.1.00 Cota Parte IPVA Principal 165.000,00

Fonte de Recursos: 01.500.00 – Recursos de Impostos e Transferências – Não vinculados

Art. 2º. Fica suplementado na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2022-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 547/2021, no orçamento programa para 2022-LOA sancionado pela Lei Municipal nº 552/2021, o valor de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais), o qual atende ao enunciado do artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação na seguinte funcional programática: 03.001.04.122.0002.1.008.4.4.90-61 (0070) Aquisição de Imóvel

03. Secretaria de Administração

001. Gabinete da Secretária de Administração

04. Administração

122. Administração Geral

0002. Administração Geral e melhoria na gestão

1.008. Aquisição de Imóveis/Desapropriação

4.4.90.61. Aquisição de Imóveis R$ 515.000,00

Fonte de Recursos: 01.500.00 – Recursos de Impostos e Transferências – Não vinculados

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 30 de setembro de 2022.

Antonio Mafini

Prefeito Municipal